Violência doméstica. Costa admite revisão constitucional para criar tribunais especiais

"Se isto não merece uma revisão constitucional eu não sei o que mereça uma revisão constitucional". Taxativamente, António Costa comprometeu-se hoje com a ideia de uma alteração à Lei Fundamental que permita a criação de tribunais especiais de instrução e julgamento dos casos de violência doméstica.

A promessa foi feita no encerramento da convenção em Lisboa com que o PS aprovou o programa que levará a votos nas próximas eleições legislativas.

É necessário, no caso da violência doméstica, uma "abordagem judicial integrada" e "aqui está uma razão para uma revisão constitucional", insistiu o líder socialista.

Costa foi, nesta matéria, mais categórico do que aqui que afirma o programa eleitoral do PS, onde se admite apenas "equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa".

Na intervenção com que encerrou a convenção programática do PS - realizada no Pavilhão Carlos Lopes, em Lisboa -, o chefe do PS prometeu que a Saúde será na próxima legislatura "a joia da coroa" da ação governativa em termos de investimento público.

Costa aproveitou para também prometer "uma combate sem tréguas" à corrupção, dizendo que será exigido um relatório de três em três meses onde a procuradoria-geral da República terá de explicar "o uso ou não uso" dos meios que tem ao dispor, nomeadamente legais, para o combate à corrupção.

O PS proporá também medidas legislativas de reforço das punições de inibição de exercício de atividade tanto para gestores privados condenados por corrupção como para políticos - duplicando-se nestes, de cinco para dez anos, a proibição de exercício de cargos públicos, em caso de condenação.

Outra prioridade da ação governativa na próxima legislatura será, segundo António Costa, "erradicar a pobreza em Portugal e tirar toda a gente da pobreza".

Embora, segundo salientou, na atual legislatura já 180 mil pessoas tenham deixado de viver abaixo do limiar da pobreza, é "dever" do PS prosseguir o esforço. No programa eleitoral aprovado, o PS compromete-se com a ideia de lançar uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.

Dizendo que um dos grupos em foco será o dos idosos, António Costa garantiu que o Complemento Solidário para Idosos será atribuído a todas as pessoas que tenham um rendimento inferior ao limiar da pobreza.

O líder socialista repetiu também um outra meta a prazo: a de até Abril de 2024 - quando o país celebrar os 50 anos do 25 de Abril - fazer com que todas as famílias portuguesas tenham uma "habitação condigna". Atualmente - disse - 26 mil não têm.

Neste contexto - prosseguiu - o Estado deverá também perseguir o objetivo de em dez anos aumentar para 5% o peso no mercado imobiliário da oferta pública de habitação (atualmente esse peso é de 2%). Ou seja: construir nesse período (dez anos) 170 mil novos fogos habitacionais. "É preciso chegar ao 25 de Abril de 2024 com todas as famílias com habitação condigna", insistiu.

Outro compromisso anunciado foi o de reforçar a oferta de residências universitárias - porque o custo da habitação de um estudante é para muitos "uma segunda propina". Assim, pretende-se que a oferta aumente em 12 mil camas nos próximos quatro anos.

Já num registo de claro apelo ao voto, Costa disse - sem nunca referir o objetivo da maioria absoluta - que o PS tem "as condições para fazer na próxima legislatura ainda mais e melhor" do que na atual legislatura. Por isso, o voto que pede aos portugueses "não é para receber um prémio, é para renovar a confiança".

"Hoje podemos dizer: cumprimos aquilo com que nos comprometemos há quatro anos. Não vivemos só para o dia a dia. Temos políticas e medidas para os desafios de médio e longo prazo. Queremos, podemos e sabemos fazer mais e melhor", concluiu.