Violência de gangues juvenis. "O sistema não os obrigou a parar"

É de um "sistema" que está a falhar, que não tem meios e em que os seus profissionais se sentem "sozinhos" para responder ao aumento da violência nos jovens, que reporta, no essencial, o 2.º relatório intercalar da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e Criminalidade Violenta (CAIDJCV), que apresenta nesta sexta-feira 50 recomendações.

Estão divididas por 10 áreas de intervenção: "Promoção de competências sociais e emocionais nas crianças e jovens e sensibilização; promoção de competências parentais; reforço/alargamento da intervenção e do trabalho integrado e em rede; reforço ao nível de recursos humanos; reforço ao nível da formação dos profissionais; estudos e melhoria dos dados e indicadores estatísticos; produção legislativa/normativa ; campanhas e sensibilização geral; ajustes no sistema; combate à pobreza, promoção da integração e da igualdade." (ver as recomendações no final do texto)

Ouvidos 100 organismos, 193 pessoas, entre as quais o músico Dino D'Santiago, cuja história de vida e participação cívica são referência para toda uma geração, foi produzido um documento de 113 páginas, cujas conclusões foram já parcialmente noticiadas pelo Público e a que o DN teve também acesso.

São o resultado de mais de um ano de trabalho desta comissão lançada pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.

Revela um retrato exaustivo da realidade da delinquência juvenil no nosso país, confirmando a perceção de escalada de uso da violência que há já dois anos tinha sido identificada pelas autoridades no terreno.

Em 2021 a Polícia Judiciária (PJ) já tinha reforçado as operações contra os gangues juvenis, depois do alarme público causado pelo assassinato de um jovem na estação de metro das Laranjeiras, em Lisboa, vítima de vingança de um grupo rival.

Segundo a Comissão, atualmente, na base de dados do Sistema de Segurança Interna de apoio à intervenção policial, com informação de todas as polícias, estão sinalizados 17-20 grupos e 700 jovens.

Como se chegou a esta realidade, caracterizada pela Comissão, em que os jovens têm cada vez mais "desrespeito pelo valor da vida", com "o surgimento de ocorrências com contornos mais violentos, praticadas de forma precoce e com consequências mais gravosas para as vítimas", com um "escalar de violência entre o 5.º e o 6.º ano", com um "aumento da violência de geração para geração (situações em que o mesmo agente está a investigar o filho de alguém que já foi investigado/detido no passado)?

Parte da resposta pode estar num dos muitos testemunhos transcritos no relatório, no caso do setor da Justiça. "Foram também relatadas situações de algum "atraso" ou "desproporção" na administração da Justiça - situações em que as forças de segurança têm de cumprir mandatos de detenção por factos praticados há seis anos ("quando o jovem até já está a trabalhar") e, por outro lado, casos em que, decorrente do regime de concurso de penas e de cúmulos, "de repente, têm de cumprir 18 anos de prisão", "começaram a praticar crimes muito jovens e nunca tiveram a perceção da mensagem que o sistema de Justiça queria transmitir", o "sistema não os obrigou a parar" pelo que, quando intervém (Sistema de Justiça), é já com grande severidade (antagónica ao sucedido anteriormente)", é referido no relatório em causa.

Escrevem os autores que "com base neste tipo de situações foi aventada a pertinência de se equacionar da possibilidade de aplicação de penas curtas de prisão ("é mais eficaz dois meses de pena efetiva de prisão do que dois anos de pena suspensa").

Esta proposta não está, porém na lista de recomendações para "produção legislativa / normativa".

Mas antes de se chegar a essa última linha, setores como o da Educação têm responsabilidades que podem influenciar decisivamente a intervenção e os resultados finais.

"Foi amplamente sublinhado nas diversas audições a importância de uma intervenção precoce, de modo a minimizar a probabilidade de surgimento de percursos de desvio, tendo sido reiterado que se deve atuar perante os primeiros sinais, designadamente em contexto escolar, de forma a evitar uma escalada na gravidade das situações e seu impacto, quer ao nível da vida dessas crianças/jovens e suas famílias, quer ao nível da comunidade", afiança a comissão, que reconhece a falta de recursos humanos como um problema para este acompanhamento.

"A existência de escolas com número insuficiente de auxiliares e de escolas com um psicólogo por agrupamento (e muitas vezes é um psicólogo educacional, não um psicólogo clínico) foram aspetos também destacados", é salientado.

Assinala-se que "as escolas com melhores resultados são as que têm recursos humanos específicos, como sejam vigilantes e psicólogos, e onde existe uma boa articulação entre a escola e as Forças de Segurança".

Citaçãocitacao "A falta de programas de intervenção precoce e de apoio social estruturados para crianças e jovens em situações de risco social contribui para o aumento da delinquência juvenil

Mas falta muito mais. "A falta de programas de intervenção precoce e de apoio social estruturados para crianças e jovens em situações de risco social contribui para o aumento da delinquência juvenil; a ausência de políticas de prevenção e de reabilitação eficazes que abordem especificamente as necessidades biopsicossociais dos jovens envolvidos em delinquência pode deixá-los sem suporte adequado para superar os desafios que enfrentam no quotidiano e nas suas comunidades; a falta de recursos financeiros destinados à prevenção e combate à delinquência juvenil numa perspetiva continuada no tempo é vista como um dos principais fatores explicativos para seu aumento nos últimos anos."

Apesar de reconhecerem que o papel de cada entidade isoladamente terá pouco efeito e de haver vontade de trabalhar em conjunto, constatou a Comissão que são apontadas "inúmeras dificuldades para efeitos da sua operacionalização, observando-se que, de acordo com os contributos recebidos, muitas entidades/profissionais se sentem, na realidade, muito "sozinhas" nas intervenções neste domínio".

O trabalho ainda está agora a começar. Pela primeira vez todas as entidades que podem fazer a diferença estão juntas.

Violência

Nestas audições sobressaíram indicações de um agravamento da severidade da violência, decorrente de um aumento da apreensão de armas brancas; incremento da violência em caso de conflito ("por qualquer coisa há logo uma facada"); diversas situações de violência sexual em que os abusadores são menores; elevada frequência de roubos com recurso a arma de fogo e praticados de forma mais precoce (16-17 anos); aumento de crimes graves contra as pessoas onde existe "violência gratuita" ("o objetivo não é obter dinheiro, mas sim a violência gratuita") e maior intervenção dos jovens ("criminalidade violenta sempre houve, o que é novo é o número de jovens a praticar"; criminalidade grupal com grande difusão nas redes sociais ("combinam nas redes sociais onde vão assaltar"); "desrespeito pelo valor da vida"- de forma global denotam o surgimento de ocorrências com contornos mais violentos, praticadas de forma precoce e com consequências mais gravosas para as vítimas. Foi igualmente assinalado um aumento da violência de geração para geração (situações em que o mesmo agente está a investigar o filho de alguém que já foi investigado/detido no passado).

Retrato

Foi sinalizada a existência de uma assimetria no país em termos deste tipo de criminalidade ("Lisboa, Setúbal e Algarve não têm nada que ver com o resto"; "Braga tem mais habitantes que Setúbal e não tem os números da criminalidade de Setúbal").

Foram feitas referências à criação e existência de gangues em alguns bairros - zonas mais sensíveis com critérios de identidade muito vincados -, surgimento de "guerras" entre gangues ("realidade importada dos Estados Unidos da América"), existindo "provas para entrar no gangue"/"pactos de silêncio", um cultivo de mensagens de ódio através de vídeos musicais, com exibição de armas e menção a nomes de agentes da autoridade.

Neste contexto foi referida a existência de uma base de dados (criada pelo Sistema de Segurança Interna e pelos Órgãos de Polícia Criminal) de apoio à intervenção operacional onde estão sinalizados 17-20 grupos e 700 jovens.

Raízes

Foram refletidas, igualmente, algumas ideias quanto às raízes profundas da adesão às realidades grupais: "vão buscar ao gangue o que não têm em casa", "falta de valores familiares e de supervisão parental", " "ausência dos pais na educação fruto do seu trabalho... passam a maior parte do tempo sozinhos", "crianças desprovidas dos valores de vida em sociedade", ausência de atividades de ocupação dos tempos livres, situações de extrema pobreza, distanciamento social, tráfico de droga e recrutamento interno nas zonas urbanas sensíveis.

Impunidade

Em alguns setores ficou patente a perceção generalizada da existência de um sentimento de impunidade por parte dos jovens que cometem atos de delinquência, ou seja, uma "ausência" de resposta ao nível do Sistema de Justiça Juvenil, por falta de celeridade na reação e definição de respostas e ou pela existência de respostas que se revelam ineficazes.

Pandemia

De forma generalizada foi, ainda, sublinhada a existência de sinais de agravamento da realidade em termos pós-pandémicos, com maior agitação, menor tolerância, maiores níveis de agressividade, nomeadamente por parte de crianças/jovens no contexto escolar e a necessidade de promoção de competências sociais e emocionais e de programas de educação parental/parentalidade positiva.

Polícias

Ao nível da atuação policial, e em concreto das Forças de Segurança, a importância do reforço do policiamento de proximidade e de todas as iniciativas que a esse nível contribuem para aumentar a confiança das populações nas Forças de Segurança, designadamente no contexto de territórios que apresentam vulnerabilidades acrescidas, foi reiterada.

Os participantes indicaram igualmente a ausência, por parte das gerações mais novas, de respeito pela hierarquia, pelas Forças de Segurança e pelos mais velhos de forma geral ("não acatam ordens").

A relação polícia-cidadão é apontada pelos jovens como uma área de particular sensibilidade.

O desconhecimento da atividade da polícia e das metodologias policiais adotadas juntos de áreas mais sensíveis/vulneráveis, a par com a experiência da violência policial na primeira pessoa, contribuem para a polarização de posições.

Entendem que a polícia deve ser uma instituição de referência, próxima das pessoas e dos seus problemas. Contudo, existem polícias - como foram dizendo ao longo das entrevistas - que têm mais sensibilidade e capacidade de compreender os novos desafios dos jovens e que os conhecem pelo primeiro nome.

Foram feitas diversas referências respeitantes a algumas zonas onde se verifica uma maior reatividade à intervenção policial e aos técnicos que aí se deslocam - "(...) os técnicos só se deslocam ao local com a polícia".

De acordo com o indicado por alguns participantes, as crianças, nesses contextos, estão a crescer num ambiente em que "o insulto à polícia é a norma" e que "longe vão os tempos em que as crianças querem ser polícias".

Neste âmbito, foi sinalizado que em diversas ocasiões verificam-se entradas "musculadas" da polícia em alguns bairros, as quais são muitas vezes objeto de incompreensão por parte dos habitantes locais, tendo-se sublinhado a importância da "polícia preventiva" para fomentar uma maior proximidade da população local à polícia.

Aumentam cifras negras

De igual forma, foi referenciado um aumento dos crimes não reportados, designadamente de crianças que não dizem aos pais por medo de represálias dos autores das agressões; dificuldades ao nível dos reconhecimentos (geralmente dizem que não conhecem os autores); os jovens que foram alvo de tiros/facadas são parcos em palavras.

Ao nível dos registos relativos a ocorrências de delinquência juvenil, foi salientado pela PSP a existência de uma diminuição nos respetivos quantitativos até 2021, evidenciando-se um aumento em 2022 (se comparado com 2021), embora ainda se situe abaixo do verificado em 2019.

Não obstante este facto, foi referenciado pela PSP o aumento da severidade da violência observada a este nível, nomeadamente por via do recurso a armas brancas.

Cova da Moura envolvida

No âmbito da reflexão efetuada pela CAIDJCV nos primeiros meses do seu funcionamento concluiu-se pela pertinência de se proceder a uma audição específica a entidades da área da Cova da Moura/Amadora, por se constituir como a zona do país com maior histórico ao nível de intervenção social/comunitária, facto que importava à CAIDJCV analisar de forma mais detalhada (resultados alcançados e desafios existentes/persistentes).

Assim, foi realizada uma audição envolvendo 9 entidades com intervenção ao nível da Cova da Moura/Amadora, abrangendo 9 participantes.

Para efeitos da organização desta audição foi obtida a colaboração da Câmara Municipal da Amadora (CMA) que sinalizou e facilitou a disponibilização de diversos contactos.

Esta audição contou com a presença da CMA, da Junta de Freguesia Águas Livres, da CPCJ da Amadora, da PSP (divisão da Amadora), de representantes de dois agrupamentos de escolas, de representantes do ACES da Amadora e do serviço local da Segurança Social e, ainda, da representante de uma associação de apoio local (a ASSACM).

A mais emblemática, a do Moinho da Juventude, não é referida.

Os bairros

A existência de situações de irregularidade em território nacional foram objeto de atenção: "muitas pessoas de alguns bairros não têm documentos (ex.: cartão do cidadão)", "muitas pessoas vivem em Portugal de forma ilegal, mesmo tendo filhos com nacionalidade portuguesa", facto que foi indicado como potenciador de dificuldades de integração e para que as crianças não saiam do bairro".

A este propósito, foi referido que "importa tirar as pessoas dos bairros", no sentido em que precisam de ver outras realidades ("existem pessoas com 20 anos que nunca saíram dos bairros"; "há pessoas que pensam que não podem entrar em determinados sítios").

Foram deixados alguns alertas relativos a situações que ainda se podem verificar em alguns bairros sociais em termos de fome nas crianças (referindo-se que no contexto de pós-pandemia é natural que existam "mais famílias com fome").

Sobre a vivência nos bairros sociais, referiu-se que nestes contextos existe geralmente mais temor à religião (à crença num Deus que pune) do que à polícia, existindo um grande distanciamento da polícia.

Conforme foi referido, o facto de existir alguma desconfiança para com as instituições contribui para uma permanência das famílias no contexto de bairro, não lhes permitindo, por vezes, conhecer a própria cidade na qual o bairro está inserido.

Foram deixadas preocupações ao nível das respostas e integração das pessoas migrantes e refugiadas.

Foi referido que as condições precárias em que muitas pessoas imigrantes vivem aumenta a probabilidade de situações de violência ("facilmente a situação "descamba" para a violência"), existindo situações desviantes pelo não conhecimento/acompanhamento/acolhimento.

Ao nível do acolhimento de refugiados/requerentes de proteção internacional foi mencionado que as estruturas, de forma genérica, não estão preparadas para os receber (ex.: quando se deslocam a um serviço não são entendidos) e que "nas primeiras 3-4 semanas não compreendem nada dos que lhes é dito".

De igual modo, foram mencionadas preocupações ao nível de problemas existentes com a regularização de pessoas migrantes em Portugal (sendo indicado que existem muitos casos de pessoas que se encontram em situação irregular).

(Estão 49 registadas no relatório)

Promoção de competências sociais e emocionais nas crianças e jovens e sensibilização:

1. Implementar em todos os estabelecimentos de educação e ensino (EEE) programas de promoção de competências sociais e emocionais dirigidos aos alunos;

2. Na área curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, privilegiar, em todos os EEE, os parâmetros essenciais para efeitos da sensibilização em áreas como a prevenção da violência, o uso não excessivo/uso racional do digital/tecnologias e a prevenção de comportamentos aditivos;

Promoção de competências parentais:

3. Desenvolver programa de reforço da parentalidade consciente e positiva;

4. Promover iniciativas/ações regulares de promoção de competências parentais em todos os estabelecimentos de educação e ensino, flexibilizando o modelo (presencial/online) com vista a uma maior adesão;

Reforço/alargamento da intervenção e do trabalho integrado e em rede:

5. Nos municípios com maior número de casos de delinquência juvenil (DJ) registada, e ou maiores taxas de incidência a este nível, definir planos de ação de prevenção e combate à DJ, de modo a garantir a adoção de um modelo de intervenção baseado no trabalho integrado e em rede entre todos os atores locais, refletindo protocolos de intervenção estabelecidos, em estreita articulação com os Conselhos Municipais de Segurança/Contratos Locais de Segurança/Rede Social;

6. Alargar os CAFAP (Centros de apoio familiar e aconselhamento parental) a todo o território e reforçar os meios existentes, de modo a garantir o necessário trabalho de proximidade com as famílias;

7. Implementar na área geográfica de influência de cada uma das cinco Coordenações Regionais de Saúde Mental, num Serviço Local de Saúde Mental, um projeto-piloto com respostas para vítimas e pessoas agressoras no contexto da violência familiar/por parceiro íntimo;

8. Constituir equipas com técnicos de diversas áreas de formação e em resultado do empenho de diversas áreas governativas (mediadores socioculturais, animadores socioculturais, educadores sociais, assistentes sociais, psicólogos, etc.), de modo a intervir no contexto escolar;

9. Promover ações de sensibilização de "360 graus" no âmbito do (cyber)bullying (ex.: junto das pessoas agressoras e dos observadores passivos, sensibilizando alunos, docentes, não docentes e pais/encarregados de educação);

10. Reforçar e alargar o Programa Universidade Segura;

11. Incrementar a atividade policial no âmbito do controlo de armas e estupefacientes, e no âmbito da fiscalização de venda de álcool a menores;

12. Reforçar as ações de policiamento de proximidade nas zonas de maior vulnerabilidade social, incluindo a realização de ações de sensibilização;

13. Incrementar operações regulares de "fiscalização" do ciberespaço por parte das entidades policiais, em particular sobre a publicitação de atos de violência ou da sua projeção futura, de modo a tornar o ciberespaço mais seguro;

14. Viabilizar uma maior celeridade na alteração das medidas tutelares educativas adotadas, sempre que tal se afigure necessário;

15. Reforçar respostas/projetos, de modo a garantir que atividades desportivas estejam disponíveis, a nível nacional, em todas as zonas de maior vulnerabilidade social e que crianças/jovens provenientes de famílias em situação de maior vulnerabilidade económica, independentemente da zona de residência, possam ter acesso de forma gratuita a atividades desportivas;

16. Garantir a disponibilidade de oferta de respostas de ocupação de tempos livres para crianças e jovens, incluindo em períodos de férias escolares, e que abranjam também crianças com mais de 12 anos;

Reforço ao nível de recursos humanos:

17. Reforçar os recursos humanos de modo a responder à necessidade de um maior acompanhamento das crianças e jovens (ex.: pedopsiquiatras, psicólogos, técnicos das CA e das CPCJ, outros profissionais) (viabilizando igualmente a implementação do já previsto na recomendação n.º 8);

18. Repor o efetivo ao nível de Vigilantes da DGEstE/DSSE[1] nos EEE, e de Técnicos ao nível dos Centros Educativos e das Equipas de Reinserção Social, garantindo-se os efetivos previstos nos respetivos quadros de pessoal (com a possibilidade do seu aumento);

19. Reforçar os meios humanos afetos ao Programa Escola Segura;

20. Viabilizar a intervenção de mediadores socioculturais nos territórios/contextos em que tal se justifique de forma mais premente, em articulação com as autarquias;

Reforço ao nível da formação dos profissionais:

21. Reforçar a formação dos profissionais sobre a Lei Tutelar Educativa e o seu papel fundamental na educação das crianças e jovens para o Direito, garantindo uma ampla divulgação do Guia "Educar para o Direito - uma forma de (também) proteger" (PGR) ; e, quando a formação se destinar a professores, incluir conteúdos sobre a gestão de situações de indisciplina/comportamentos antissociais e/ou de "pré-delinquência", enquadrada numa lógica de intervenção integrada e em rede;

22. Reforçar o grau de especialização dos técnicos das CPCJ;

23. Redefinir os programas de policiamento de proximidade para uma maior adaptação a zonas de maior criticidade: módulos específicos, reforçando as temáticas sobre relação polícia-cidadão (desmistificação das atividades policiais), da literacia digital não desviante (de modo a reforçar a sensibilização da comunidade neste âmbito), (ciber)bullying, violência lato sensu, entre outros;

24. Sistematizar e integrar na formação/práticas policiais orientações relativamente a cuidados a ter aquando da realização de intervenções policiais presenciadas por crianças e jovens que impliquem, designadamente a realização de buscas no seu domicílio e detenção(ões) de figura(s) que lhe é(são) de referência;

25. Promover ações de formação dirigidas aos Órgãos de Comunicação Social (OCS) para a sensibilização na opinião pública da importância da não violência, através da prática de uma comunicação positiva e consciente, promovendo a sua colaboração na difusão de conteúdos preventivos da delinquência juvenil e criminalidade violenta, criando posteriormente um prémio para os melhores trabalhos;

Estudos e melhoria dos dados/indicadores estatísticos :

26. Sistematizar os dados oficiais existentes e os resultados de estudos já realizados em Portugal no domínio de subtemáticas específicas no contexto da delinquência e violência juvenil: autoria no feminino, ocorrências na esfera da violência sexual, violência filio-parental, efetividade das suspensões provisórias do processo e das penas de prisão suspensas aplicadas a jovens, e aprofundar a investigação nestes domínios;

27. Aperfeiçoar os dados estatísticos oficiais produzidos e divulgados no âmbito da delinquência juvenil e criminalidade grupal registadas e dos inquéritos tutelares educativos iniciados, viabilizando uma caracterização regular mais detalhada nestes domínios;

28. Reforçar a disponibilização regular de dados e indicadores estatísticos específicos da atividade dos Tribunais de Família e Menores que permitam aceder, designadamente, à caracterização dos processos entrados e seus desfechos;

29. Viabilizar a disponibilização regular de dados (anonimizados) provenientes dos registos do INEM, I.P. que permitam conhecer com maior detalhe as ocorrências por agressão para as quais este serviço é acionado, bem como os pedidos de ajuda (por perturbação e comportamento) e as situações de intoxicação por abuso de álcool;

Produção legislativa/normativa:

30. Promover a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, designadamente no que respeita às medidas disciplinares;

31. Regulamentar o funcionamento e a organização das casas de acolhimento, incluindo as especializadas;

32. Ao nível das novas gerações/edições de programas/projetos (co)financiados pela Administração Central e/ou Local, no âmbito da intervenção comunitária junto de populações/áreas de maior vulnerabilidade social, garantir que a duração dos projetos seja no mínimo de 3 anos, prevendo mecanismos que possam evitar a existência de descontinuidades ao nível dessas intervenções, sempre que os resultados demonstrados sejam claramente positivos;

33. No contexto da implementação a nível nacional das disposições decorrentes do "Regulamento Serviços Digitais", garantir uma atenção específica às questões da violência, de modo a potenciar a regulação das plataformas digitais nestes domínios e a possibilidade de bloqueio imediato de sites;

34. Apoiar modelos de educação não formal, valorizando e reforçando as atividades de voluntariado, prevendo-se medida(s) facilitadoras de uma maior conciliação da atividade laboral com atividades de voluntariado, reconhecidas formalmente como tal;

Campanhas e sensibilização geral:

35. Realizar anualmente uma campanha de sensibilização nacional (envolvendo, nomeadamente os OCS e as redes sociais), de modo a prevenir e combater a violência, designadamente o (cyber)bullying, envolvendo figuras/ídolos de referência de diversas áreas;

36. Promover o reconhecimento dos EEE que contribuem para a promoção da segurança no meio escolar, no âmbito do respetivo projeto educativo, e sensibilizar os mesmos para o reporte de ocorrências verificadas;

37. Incentivar iniciativas de autorregulação ao nível dos OCS, de modo a promover-se a definição de um documento único de compromisso, designadamente em matéria de boas práticas sobre como noticiar situações envolvendo violência;

38. Promover ações de sensibilização junto das entidades com responsabilidades, nomeadamente em matéria relacionada com direitos e autores, reforçando preocupações em termos de responsabilidade social no âmbito da prevenção da disseminação de conteúdos, designadamente em contexto musical, que apelem à violência;

39. Promover um Fórum (periodicidade anual) sobre a delinquência juvenil e criminalidade violenta convidando, designadamente os especialistas e entidades que participaram nas audições da CAIDJCV;

Ajustes no Sistema :

40. Listar, proceder ao mapeamento e à ampla divulgação [suportada em sistema(s) de informação regularmente atualizado(s)] dos recursos, programas e projetos/iniciativas de referência existentes, a nível nacional e ou local, implementados, designadamente nas várias áreas setoriais, e que se afiguram diretamente relevantes no domínio da prevenção e combate à delinquência juvenil, potenciando-se, sempre que avaliado como adequado, o respetivo reforço e alargamento em termos da sua abrangência territorial/populacional;

41. Reforçar práticas de avaliação regular do nível de satisfação com a escola, e consequente elaboração de planos de melhoria, nos EEE;

42. Afirmar as medidas de prevenção, deteção e orientação da violência em contexto familiar como prioridades na contratualização dos cuidados de saúde primários;

43. Garantir a avaliação do risco/perigo na família no âmbito das consultas no contexto do Programa de Saúde Infantil;

44. Potenciar a articulação entre os serviços locais de saúde mental (slsm) da infância e adolescência e os slsm do adulto (tendo em conta as necessidades de apoio das crianças e eventualmente das famílias);

Combate à pobreza, promoção da integração e da igualdade:

45. Alargar os Núcleos Locais da Garantia para a Infância a todos os concelhos do país, enquanto programa de prevenção e combate à pobreza das crianças e jovens e promotor de intervenções integradas e em rede;

46. Reforçar, por via dos OCS e meios digitais, a mensagem de que a violência e a delinquência juvenil são transversais a toda a sociedade, não sendo uma característica específica de determinados territórios, grupos populacionais definidos pela cor da pele, pela sua ascendência, língua, território de origem, cultura, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual ou outro fator;

47. Reforçar as respostas de proximidade que promovam a regularização documental de pessoas em situação de especial vulnerabilidade que se encontrem em situação irregular;

48. Incentivar o desenvolvimento de ações de conhecimento das diferentes culturas em contexto escolar;

49. Reforçar o desenvolvimento de ações de integração para migrantes e refugiados em contexto escolar.

valentina.marcelino@dn.pt