A entidade gestora do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Segurança de Portugal) vai recorrer do chumbo do Tribunal de Contas às mudanças ao contrato que o Estado, que previam um investimento adicional de 15,6 milhões de euros na rede de emergência nacional. .Num comunicado conjunto, os ministérios das Finanças e da Administração Interna anunciaram a intenção de recorrer do acórdão. Os dois ministérios garantem ainda terem agido de acordo com o "interesse público" e a necessidade de "salvaguarda da segurança das populações", defendendo a "urgência" do reforço da autonomia de energia elétrica da rede. Uma operação que implicaria um aditamento do contrato que o Estado tem com a SIRESP, SA, uma parceria público privada (PPP), e cujo processo de negociação foi muito criticado pelo tribunal..Soube-se esta quarta-feira, que o Tribunal de Contas recusou as alterações ao contrato do SIRESP, que representavam um custo adicional de 15,580 milhões de euros..Em causa está um aditamento ao contrato do SIRESP, negociado entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a empresa privada operadora, para o reforço da cobertura das redes de comunicações, na sequência dos violentos incêndios de 2017, que vitimaram mais de 100 pessoas. Negociação essa que resultou num "encargo para o Estado fixado em 15,580 milhões de euros (acrescido de IVA), a pagar entre 2018 e 2021, montante que respeita, segundo a SGMAI (secretaria-geral do MAI), à necessidade de remunerar a operadora SIRESP pelos serviços adicionais a subcontratar por esta em desenvolvimento da solução de redundância da rede SIRESP, constituindo uma forma de repor o equilíbrio financeiro do contrato inicial, ao abrigo da cláusula 25.7 do contrato SIRESP"..A decisão aponta ainda para a inexistência de um parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projeto (UTAP), um organismo das Finanças que acompanha os contratos de parcerias público privadas, o que revela "uma total ausência de transparência num processo que deveria ser claro, objetivo e sindicável". Ou seja, o SIRESP é uma PPP e como tal uma alteração ao contrato deveria ter sido submetida à UTAP..O acórdão denuncia ainda a "ausência de atas do processo negocial", e questiona se os 15,58 milhões de euros que foram contratualizados "correspondem ou não ao orçamento inicial apresentado pela operadora SIRESP". Além disso, foi ainda constatada a "existência de ilegalidades que alteram, ou pelo menos, são suscetíveis de alterar o respetivo resultado financeiro".