Tribunal dá razão a colégio na guerra contra o Ministério da Educação

Os colégios ganharam uma batalha na luta com o Ministério da Educação em torno dos contratos de associação. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar, interposta por um estabelecimento financiado pelo estado, que suspende provisoriamente o despacho que determina que os alunos têm de viver na mesma freguesia onde o colégio está implementado, informou hoje a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP).

O colégio argumentou que o Estado Português "violou as obrigações contratuais assumidas no contrato celebrado que impõe a gratuitidade e a manutenção do financiamento durante todo o período de vigência do contrato" e que o despacho normativo viola de forma clara "os princípios da liberdade de escolha, igualdade e proporcionalidade".

O despacho em causa determina que "a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato".

Em comunicado, a AEEP explica que o tribunal decidiu suspender a norma porque "sendo do conhecimento comum a necessidade de o processo de matriculas estar finalizado em Julho, por forma a que findo o mês de férias em Agosto, o ano letivo se inicie em condições normais em meados de Setembro", o não decretamento imediato da providência cautelar poderia vir a tornar inútil o processo por o normativo em causa "impedir a possibilidade de se matricularem no estabelecimento de ensino da Requerente os alunos que residem fora daquela área de implantação geográfica".

A AEEP "congratula-se com o sentido desta sentença judicial, esperando que o Ministério da Educação, de boa-fé, respeite a decisão da justiça e, em nome do superior interesse das crianças e suas famílias, revogue de imediato as normas agora suspensas."
Em maio, o Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado informou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra também aceitou uma providência cautelar a favor dos colégios privados, relativamente ao mesmo despacho.

O Ministério da Educação já respondeu, relativizando o impacto da decisão: "Em mais de 20 providências, apenas uma foi decretada provisoriamente, sendo todos os outros pedidos de decretamento provisório - quando foram efetuados - recusados pelos Tribunais", afirmou o gabinete de Tiago brandão Rodrigues. "Para mais, este decretamento só tem impacto para este processo, referindo-se tão somente à aplicação do despacho normativo de matrículas e não a abertura de ciclos".

"Na prática", prossegue o ministério, "o único efeito para o caso concreto é permitir que alunos já inseridos em turmas nos anos anteriores naquele colégio continuem o seu percurso no respetivo ciclo independente da sua origem geográfica, situação que o Ministério da Educação já por diversas vezes tinha afirmado que garantiria. Os tribunais fazem o seu trabalho e o Ministério encara todo o processo com normalidade e tranquilidade", conclui.

A ação, tal como refere o gabinete do ministro, não está relacionada com a decisão do ministério de cortas os contratos de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos) em cerca de 40 colégios, ainda que as escolas privadas já tenham confirmado a intenção de recorrer aos tribunais também devido a essa questão.

Notícia atualizada às 14.11