O Tribunal Constitucional (TC) chumbou os Estatutos do Chega, aprovados em novembro do ano passado num Congresso em Viseu, avança o Expresso, que teve acesso ao acórdão enviado ao partido de André Ventura..O Chega terá agora de se reunir novamente para aprovar novos Estatutos que retirem poder ao seu líder..No acórdão enviado ao partido, os juízes condenam a "significativa concentração de poderes" no líder do partido e rejeitam a punição de militantes por "insubordinação"..O coletivo de juízes entende que as "transformações operadas" nos estatutos levantam "várias preocupações", nomeadamente "um aumento notável da complexidade da organização interna, o que põe problemas de articulação e transparência" e "uma significativa concentração de poderes na figura do presidente do partido", André Ventura, que passou a "a designar um importante conjunto de órgãos internos" e "a deter um vastíssimo leque de competências"..A regra prevista nos estatutos de que a direção nacional do partido ou o seu presidente poderiam propor ao Conselho Nacional "a suspensão ou cessação imediata de funções de qualquer órgão nacional ou algum dos seus membros" em "casos excecionais de insubordinação", o que no entender do TC representa "um sério obstáculo à democraticidade interna do partido, não podendo, por isso, admitir-se o registo dos estatutos, em face do seu teor"..Ainda segundo o Expresso, que teve acesso ao acórdão, os juízes do TC condenam a "ampliação da proibição de inscrição em associações e organismos associados direta ou indiretamente a outro partido ou dele dependentes", que no seu entender permite "abarcar a proibição de pertença a associações sem qualquer caráter político-partidário", o que "parece dificilmente compaginável com o princípio da proporcionalidade"..O TC entende que o dever de "ser moderado, respeitoso e digno na linguagem verbal e escrita, em privado e em público" impõe aos militantes "uma restrição aos direitos fundamentais dos militantes", nomeadamente à "livre expressão de pensamento".."Não podem admitir-se normas estatutárias deste teor, que abrem a porta a intervenções sancionatórias de grande amplitude, sem que os militantes saibam com exatidão, e antecipadamente, que comportamentos lhes estão, ou não, vedados em razão da respetiva militância", indica o documento..Os juízes descrevem o regime disciplinar e sancionatório do Chega como "claramente complexo", "com competências repartidas por vários órgãos", mas que tem como lacuna a ausência de qualquer indicação sobre a respetiva tramitação processual, o que inviabiliza, "na prática, o exercício do direito de impugnação de eleições de titulares ou de deliberações de órgãos" do partido..Este acórdão significa uma mudança de paradigma no Tribunal Constitucional, que vinha a ter uma intervenção mínima nas questões relacionadas com a organização interna dos partidos.