Tribunais e o covid-19. Advogados esperam por indicações. Governo diz já ter aprovado medidas

Os advogados esperam há alguns dias pela clarificação do governo para uma questão simples: "Os prazos para a apresentação de uma contestação continuam a correr?" Até esta sexta-feira não receberam nenhum esclarecimento do Ministério da Justiça para esta pergunta o que merece do presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados o seguinte comentário: "A justiça é o parente pobre do Estado. Fica sempre para trás."

Ao DN secretário de Estado Adjunto e da Justiça garantiu já ter sido aprovada legislação sobre o assunto.

João Massano aguarda que o gabinete da ministra Francisca van Dunem explique publicamente se a situação de estado de alerta em que se encontra o país devido ao número crescente de casos de pessoas infetadas, suspeitas e em vigilância devido ao novo coronavírus covid-19, decretado pelo executivo liderado por António Costa na noite de quinta-feira (12 de março) se aplica também aos tribunais e como será a aplicação desta situação o setor da justiça.

"Os advogados só podem deixar de ir a um tribunal depois do despacho de um juiz. Se não forem correm riscos", alerta defendendo que um esclarecimento divulgado pelo Conselho Superior da Magistratura na passada quarta-feira sobre a gestão que os juízes de 1.ª instância - onde são enumeradas algumas recomendações aos magistrados, incluindo a de que só se realizem "actos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais" não pode ser tida como uma indicação para todos os intervenientes no sistema judiciários.

"O adequado seria o governo elaborar um decreto-lei a dizer que a partir de agora não há mais diligências que impliquem presença no tribunal. Sem isso é o juiz que decide. Ou seja, o advogado está sempre dependente do juiz", sublinha, acrescentando: "A orientação do Conselho Superior da Magistratura já saiu há dois dias. Porque não clarificam? [o governo]. É fundamental para os advogados perceberem quais os prazos judiciais. Por exemplo, o prazo de apresentação de uma contestação, como é? Continua a correr?"

Dúvidas a que o presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA junta outra: "O advogado pode ficar de quarentena. Imagine que tem um prazo para segunda ou terça-feira e se for infetado?". Por isso deixa a questão: "Porque não se clarificam as coisas. Estamos numa situação excecional que exige medidas excecionais."

O DN contactou o Ministério da Justiça para obter esclarecimentos sobre esta situação o secretário de Estado adjunto da Justiça Mário Morgado disse ao DN, sem adiantar pormenores, que no conselho de ministros desta quinta-feira (12 de março) foi aprovado o diploma que adapta o regime do justo impedimento, adiamento de diligências processuais ou procedimentais e de suspensão de prazos.

Mas as críticas à atuação do governo no setor da justiça não se ficam por este ponto. Também o facto de não terem sido anunciados apoios aos advogados que enfrentem dificuldades provocadas pela atual situação de exceção em que vive o país mereceu reparos. "Faz sentido os advogados não terem apoio por parte do Estado? Sei que temos a nossa caixa de previdência, mas devia existir um apoio para termos a mesma ajuda que toda a população. Tal como as pequenas sociedades deviam ter a mesma ajuda que as empresas", frisa João Massano, que suspendeu as sessões presenciais dos estágios e pediu aos advogados inscritos nas escalas de urgência para as controlarem remotamente.

Um retrato que deixa e ao qual junta uma sua constatação: "A justiça fica sempre para trás. É um setor muito maltratado pelo Estado, apesar de tudo o que dizem sobre ele."