TC alemão aprova novo fundo de resgate

"Em Nome do povo, os requerimentos são recusados", proclamou na abertura da audiência, em Karlsruhe, o juiz-presidente, Andreas Vosskuhle.

O magistrado acrescentou, no entanto, que o valor a suportar pela Alemanha no MEE, de 190 mil milhões de euros em garantias bancárias e capital efetivo, não deve ser ultrapassado, e que os representantes do povo alemão devem ser sempre chamados a decidir sobre eventuais alterações aos referidos documentos, entre outras condições.

As providências cautelares para tentar evitar que o Tratado Orçamental e o MEE fossem ratificados na Alemanha foram apresentadas, nomeadamente, pelo grupo parlamentar dos neocomunistas do Die Linke, pelo grupo "Mais Democracia", que reuniu 37 mil subscritores, incluindo a ex-ministra da justiça Hertha Daeubler-Gmelin, o deputado democrata-cristão Peter Gauweiler e conhecidos professores universitários eurocéticos.

No essencial, os requerentes alegavam que o Tratado Orçamental e o MEE violam a Lei Fundamental, por transferirem poderes orçamentais do parlamento e do Governo germânicos para Bruxelas.

No caso do MEE, invocavam ainda que a sua ratificação significaria "um risco incalculável" para a Alemanha, o maior contribuinte para este fundo entre os 17 países da moeda única, com 190 mil milhões de euros, 27,1 por cento do total.

Portugal, apesar de estar sob resgate, contribuirá para o MEE com 17,6 mil milhões de euros, dois mil milhões em capital efetivo e 15,6 mil milhões em garantias bancárias, o que equivale a uma quota de 2,5 por cento.

Após a aprovação destes instrumentos de combate à crise da dívida soberana, por larga maioria, nas duas câmaras do parlamento alemão, o Presidente da República, Joachim Gauck, anunciou que aguardaria a decisão do Tribunal Constitucional para ratificar o Tratado Orçamental e o MEE, o que deverá acontecer nos próximos dias.

A entrada em vigor do MEE, que substituirá o atual Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), utilizado também para financiar o resgate de 78 mil milhões da União Europeia e do FMI a Portugal, já esteve agendada para julho, mas teve de ser adiada, até ao desfecho do pleito jurídico na Alemanha.

Quanto ao Tratado Orçamental, que inclui o chamado "travão" à dívida, para obrigar os 25 países subscritores a reduzir gradualmente os défices estruturais a um máximo de 0,5 por cento do Produto Interno Bruto, deverá entrar em vigor a 01 de janeiro de 2013.