"Em Nome do povo, os requerimentos são recusados", proclamou na abertura da audiência, em Karlsruhe, o juiz-presidente, Andreas Vosskuhle..O magistrado acrescentou, no entanto, que o valor a suportar pela Alemanha no MEE, de 190 mil milhões de euros em garantias bancárias e capital efetivo, não deve ser ultrapassado, e que os representantes do povo alemão devem ser sempre chamados a decidir sobre eventuais alterações aos referidos documentos, entre outras condições..As providências cautelares para tentar evitar que o Tratado Orçamental e o MEE fossem ratificados na Alemanha foram apresentadas, nomeadamente, pelo grupo parlamentar dos neocomunistas do Die Linke, pelo grupo "Mais Democracia", que reuniu 37 mil subscritores, incluindo a ex-ministra da justiça Hertha Daeubler-Gmelin, o deputado democrata-cristão Peter Gauweiler e conhecidos professores universitários eurocéticos..No essencial, os requerentes alegavam que o Tratado Orçamental e o MEE violam a Lei Fundamental, por transferirem poderes orçamentais do parlamento e do Governo germânicos para Bruxelas..No caso do MEE, invocavam ainda que a sua ratificação significaria "um risco incalculável" para a Alemanha, o maior contribuinte para este fundo entre os 17 países da moeda única, com 190 mil milhões de euros, 27,1 por cento do total..Portugal, apesar de estar sob resgate, contribuirá para o MEE com 17,6 mil milhões de euros, dois mil milhões em capital efetivo e 15,6 mil milhões em garantias bancárias, o que equivale a uma quota de 2,5 por cento. .Após a aprovação destes instrumentos de combate à crise da dívida soberana, por larga maioria, nas duas câmaras do parlamento alemão, o Presidente da República, Joachim Gauck, anunciou que aguardaria a decisão do Tribunal Constitucional para ratificar o Tratado Orçamental e o MEE, o que deverá acontecer nos próximos dias..A entrada em vigor do MEE, que substituirá o atual Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), utilizado também para financiar o resgate de 78 mil milhões da União Europeia e do FMI a Portugal, já esteve agendada para julho, mas teve de ser adiada, até ao desfecho do pleito jurídico na Alemanha..Quanto ao Tratado Orçamental, que inclui o chamado "travão" à dívida, para obrigar os 25 países subscritores a reduzir gradualmente os défices estruturais a um máximo de 0,5 por cento do Produto Interno Bruto, deverá entrar em vigor a 01 de janeiro de 2013.