Foi aprovada na quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que pretende impedir a venda de tabaco em espaços onde atualmente já não se pode fumar, como gasolineiras, cafés e restaurantes, e que proíbe, a partir de outubro, a comercialização do tabaco aquecido com aromas..A Tabaqueira/ PMI - Philip Morris International alerta que estas medidas podem vir a "criar um cenário propício ao comércio ilícito" de tabaco, ao mesmo tempo que garante disponibilidade para dar o seu contributo neste processo de mudança, que considera dever "ser alvo de consulta prévia, debate alargado e diálogo participado com todas as partes impactadas.".A primeira medida - que tal como a segunda ainda vai ser debatida e sujeita a aprovação da Assembleia da República - deve entrar em vigor em 2025 e mal se tornou pública, na quarta-feira, foram várias as reações negativas. O alerta para a possibilidade da medida governamental poder vir a reduzir postos de trabalho ligados à indústria tabaqueira, bem como impactar as receitas que esta gera para o país chega através da Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco (FPGT)..Em comunicado, citado pela Lusa, a federação declara a prematuridade da revisão da Lei do Tabaco de 2007 e remete para as perdas económicas da indústria, que "assegura três mil empregos diretos e 44 mil indiretos e gera receitas consideráveis no comércio"..Para justificar as suas declarações, a FPGT evoca ainda o estudo "O Impacto Económico e Social da Indústria de Tabaco em Portugal", levado a cabo pelo Iscte, que detalha que, por exemplo, o volume de negócios (VN) médio das empresas de tabaco (138 milhões de euros) é 106 vezes superior à faturação das empresas dos vários setores da Indústria Transformadora (1,3 milhões de euros)..O documento acrescenta ainda que, em 2021, foram 43 848 as pessoas impactadas pelo setor do tabaco em toda a cadeia de valor e que destas, 3186 eram trabalhadores diretos da indústria. "Destes, 1528 trabalhavam nos três grupos empresariais em estudo e 1658 em empresas fornecedoras. O número total de trabalhadores impactados diretamente correspondia a 0,07% da população ativa empregada em Portugal", pode ler-se nas conclusões do relatório..A Tabaqueira diz que está disponível para debater todos os aspetos desta proposta governamental, alertando que, atendendo às informações que são públicas, é necessário "considerar as potenciais consequências negativas decorrentes de medidas com um alcance bastante vasto nas dimensões económicas e sociais, ainda não quantificadas, e que podem criar um cenário propício ao comércio ilícito"..Ao mesmo tempo, a Tabaqueira relembra que a Comissão Europeia tem em curso uma consulta pública para rever a diretiva europeia dos produtos de tabaco, tendo em vista o controlo do tabagismo e critica a proposta do governo por não levar em consideração esta realidade..Segundo o estudo do Iscte "em termos fiscais, no mesmo ano (2021), a operação e a comercialização dos produtos fabricados pelos três grupos empresariais do setor do tabaco (Tabaqueira| PMI, Fábrica de Tabaco Micaelense e Empresa Madeirense de Tabacos) gerou receitas para o Estado de aproximadamente 1,2 mil milhões de euros - o equivalente a quase 3,3 milhões de euros por dia"..O que, dividido por 365 dias, corresponde a uma entrega na fazenda pública superior a 3,27 milhões de euros por dia, em 2021, por parte dos três grupos empresariais, destaca o estudo..No entanto, e apesar destes valores, o ministro da Saúde declarou na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros de ontem, que "essa receita fiscal é indispensável mas é indesejada, porque resulta em larga medida da tentativa de fazer com que o preço do tabaco seja também um dissuasor do consumo"..E adiantou que a medida vem para ajudar a garantir a saúde dos portugueses. "Que não haja dúvidas que aquilo que os portugueses pagam com a sua saúde, com a sua vida no Serviço Nacional de Saúde por causa do tabaco é muito mais do que qualquer receita fiscal sobre o tabaco". "Do ponto de vista fiscal, uma sociedade sem tabaco seria uma sociedade com contas públicas muito mais saudáveis", sublinhou Manuel Pizarro..Mas, como esclarece o estudo do Iscte, em "2020 o peso da produção portuguesa (15%) nas vendas totais de produtos de tabaco produzidos na UE foi 10 vezes superior ao peso do PIB português (1,5%) no PIB da UE" e que em 2021, excluindo Estado, banca e o intragrupo PMI, "a Tabaqueira|PMI contou com 258 fornecedores, aos quais fez um pagamento total de 164 milhões de euros"..Destes, 93% são fornecedores nacionais, aos quais foi entregue 70% do total de pagamentos . O que naquele ano contabilizou "um volume de compras de cerca de 114,5 milhões de euros". No que às exportações de bens procedentes da indústria transformadora diz respeito, o relatório do Iscte revela que "os grupos empresariais da indústria de tabaco são responsáveis por um valor de exportações superior a 719,34 milhões de euros (1,21% das exportações totais da Indústria Transformadora), cabendo a quase totalidade deste valor (719,17 milhões de euros) à Tabaqueira|PMI"..Combinados todos estes fatores, o estudo conclui que os grupos de empresas da indústria de tabaco contribuíram com mais de 260 milhões de euros para o PIB nacional em 2021 (que andou nos 214 471 milhões de euros). "O maior contribuinte do setor para este indicador de quantificação de atividade económica tem sido a Tabaqueira|PMI, representando mais de 94% do PIB setorial", lê-se no documento..Leia mais em Dinheiro Vivo