Sócrates rejeita favor a Vale do Lobo: lei foi aprovada por Cavaco
A defesa de José Sócrates considera ser impossível a imputação de um crime de corrupção para ato ilícito ao ex-primeiro-ministro pela aprovação, em 2007, do PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) por este diploma, alegadamente, ter favorecido o empreendimento de Vale do Lobo. Num requerimento enviado, na semana passada, ao juiz de instrução, no qual foi pedida a libertação imediata de José Sócrates, os advogados afirmam que toda a legislação sobre Vale do Lobo remonta ao último governo de Cavaco Silva (1995) e a Durão Barroso (2004).
A questão em causa é complexa e promete uma interminável via sacra judicial. Isto porque, além das suspeitas de crime, há que cruzar vários diplomas legais que regem o ordenamento de território: desde Planos de Urbanização, a Planos de Pormenor, passando por Plano Diretores Municipais e o PROTAL. Segundo o Ministério Público, a aprovação de um regime de exceção no PROTAL de 2007 permitiu aos empresários de Vale do Lobo "possibilidades de construção na faixa dos 500 metros desde a linha da costa". Tal exceção acabou por viabilizar o negócio de "muitos dos lotes, já anteriormente aprovados, mas ainda não vendidos nem construídos" durante o segundo semestre de 2007.