SIRESP. Mais 18 meses de contrato com a Altice em nome do "interesse público"

O governo vai prolongar mais 18 meses o contrato com a Altice para fornecimento ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) de serviços de comunicações, anunciou o ministro da Administração Interna no parlamento.

Revelou ainda que a pessoa escolhida para substituir o presidente demissionário, general Manuel Mateus Couto, da empresa gestora daquela rede de emergência (a SIRESP SA) seria atual vogal Sónia Perdigão Neves, ex-quadro da própria Altice.

Eduardo Cabrita foi ouvido na Assembleia da República, a pedido do CDS, sobre as negociações com a operadora e a situação da SIRESP SA empresa e invocou o "interesse público" e a "segurança das populações" para o prolongamento do contrato que deveria terminar a 30 de junho, mas que, à falta de aprovação atempada por parte do Ministro do novo modelo de comunicações a partir de 1 de julho, se viu obrigado a manter.

Cabrita disse ainda aos deputados que a Parceria Público Privada (PPP), de que decorre esse contrato "não será renovada", sendo que essa não é uma decisão nova, mas resulta do decreto-lei 81-A de 2019, quando o Estado adquiriu a maioria do capital da SIRESP SA.

Só em março Eduardo Cabrita se decidiu pela aprovação do novo modelo de comunicações de emergência, já fora de tempo para ser executado em três meses.

As negociações começaram apenas a seguir à entrevista do CEO da Altice ao DN, na qual Alexandre Fonseca alertou para o facto de o contrato estar quase a chegar ao fim e ainda não ter sido contactado.

Fontes do ministério da Administração Interna que têm acompanhado o processo garantiram ao DN, numa primeira fase, que a intenção era, face ao atraso na decisão do Ministro, negociar com a Altice um prolongamento por apenas mais seis meses, para dar tempo de concluir o novo modelo e lançar os respetivos concursos públicos, mas Alexandre Fonseca veio recusar publicamente esse prazo e lançar os 18 meses - o que veio a conseguir, cedendo assim Cabrita ao CEO.

Em comunicado já ao final desta tarde, a Altice manifestou-se satisfeita. "Registamos o interesse do Estado português, através do MAI e da SIRESP SA, na continuidade da Altice Portugal enquanto principal fornecedor de serviços de rede de comunicações, redundância elétrica e de satélite, aluguer e alojamento de equipamentos e transmissão, pois trata-se de uma decisão que consideramos natural, atendendo à eficiência demonstrada, bem como aos índices de qualidade registados e devidamente auditados", diz a empresa.

A operadora aplaude "a decisão do Estado no sentido da aceitação da proposta apresentada pela Altice Portugal à SIRESP SA, para extensão ou renovação da prestação de serviços atualmente em vigor por um prazo mínimo de 18 meses, pois assim evita-se que o término desta extensão/renovação ocorra novamente em plena época mais propícia à deflagração de incêndios no nosso país"

Eduardo Cabrita não deu qualquer explicação sobre porque, sabendo desde 2019 que nesta data de 30 de junho de 2021, teria que ter em funcionamento um novo modelo de comunicações de emergência, não decidiu a tempo de o processo ser desenvolvido.

Para o PSD este desfecho "é inaceitável" e recordou que, pelo menos desde junho de 2019, são conhecidas das recomendações de um grupo de trabalho independente de peritos em comunicações sobre o que deveria ser feito com o SIRESP.

"O senhor tem esses resultados desde há dois anos, um prazo necessário para o governo acautelar devidamente a transição e não ter que agora, a dois meses do fim do contrato de parceria, precisar de mais 18 meses. Isto é inaceitável, isto é incompreensível. 18 meses para fazer o que não foi feito em dois anos", afiançou o deputado Paulo Moniz, que acompanha este dossier.

Eduardo Cabrita ignorou as críticas e usou as conclusões de uma recente auditoria do Tribunal de Contas (TdC), segundo as quais o SIRESP "satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência", registando que "as falhas ocorridas até 2017 foram corrigidas com a implementação de sistemas de redundância de transmissão e de energia" e que "desde 2018 que não há interrupções significativas", para elogiar a forma como o SIRESP "contribuiu para que as ocorrências no terreno assumissem uma diminuição significativa", com menos "cerca de 50% de área ardida".

O que não referiu, é que nessa mesma auditoria, o TdC refere também que "o processo de aquisição das participações sociais (da SIRESP SA pelo Estado) não foi precedido de quaisquer estudos ou fundamentação técnica que, na ótica do interesse público, incluísse uma análise de custo benefício e identificasse e quantificasse os riscos e responsabilidades contingentes associados, tendo, designadamente, em conta que o sistema (na parte em que pertence à empresa) reverteria para o Estado em 2021, com o fim do contrato de parceria".

Segundo um perfil publicado na newsletter "Executiva", a indigitada presidente da SIRESP SA, Sandra Perdigão Neves, estudou Matemática Aplicada na Universidade de Lisboa e Arte na Escola Superior de Artes Decorativas da Fundação Ricardo Espírito Santo, duas artes que se viriam a cruzar na Polícia Judiciária, onde trabalhou como consultora externa no início da carreira. Após uma formação em Finanças e Gestão iniciou um percurso ligado às tecnologias de informação na PKF Portugal, a partir de 2004.

Três anos depois, a atual vogal da SIRESP SA integrou os quadros da Portugal Telecom como gestora. Foi diretora de Operações de Negócio da Altice e em 2018 mostrou o seu trabalho na Web Summit.

Tem um Executive MBA na AESE (Associação de Estudos Superiores de Empresas) Bussiness School, uma das mais antigas e conceituadas escolas de negócios em Portugal; fez uma pós-graduação em Direito e outra em Gestão e Finanças na Universidade Lusíada.

O ministro da Administração Interna, afiançou ainda aos deputados que para o lugar da vogal está escolhido um oficial da GNR: o coronel Pedro Patrício, da arma de Infantaria.

Pedro Patrício, 51 anos, foi comandante do Comando Territorial de Setúbal, é licenciado em Ciências Militares, pela Academia Militar e em Engenharia de Proteção Civil, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências.

Foi Comandante do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa; assessor do Diretor da Proteção Civil de Timor-Leste, no âmbito da Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT); 2.º Comandante do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS).

Passou pela Autoridade Nacional de Proteção Civil onde desempenhou as funções de Diretor da Unidade de Gestão Técnica da Direção Nacional de Bombeiros, Chefe de Gabinete do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e Chefe de Divisão de Vigilância e Alerta.

Para além do comando de Setúbal, na GNR foi ainda Comandante do Destacamento de Trânsito da Guarda e comandou o Destacamento Territorial de Santa Comba Dão e de Mangualde.

Desde o início do contrato do SIRESP em 2006 até 2019 o Estado já gastou com o SIRESP exatamente 519 302 336,67 euros. Estes são os cálculos que o Tribunal de Contas (TdC) apresenta numa auditoria divulgada esta semana sobre o dispositivo de combate aos incêndios, no qual inclui uma análise à rede SIRESP que é utilizada pelas polícias e serviços de emergência.

A uma média de 37 milhões de euros por ano, acrescentando mais o ano de 2020, o valor eleva-se para 556 302 336 milhões.

O ministro não quis revelar quais os valores que vão ser cobrados pela Altice neste prolongamento do contrato, mas o CEO da operadora já deu garantias que a haver alterações será uma redução de custos.

"Se houver (alteração) será sempre no sentido de reduzir esses custos e nunca de os aumentar, devido à responsabilidade que a Altice também assume num contrato desta natureza", assumiu.

Mais não seja, porque em futuro cenário de concurso público internacional que terá de ser realizado no âmbito de um futuro contrato quando o novo modelo estiver pronto, a Altice quererá estar em boas condições de concorrência.

"Não fazemos comunicados sobre negociações em curso, nem negociamos pelos jornais", afirmou Eduardo Cabrita, que ainda não respondeu a nenhuma das 10 perguntas sobre o processo SIRESP colocadas pelo PSD em junho do ano passado, nem às nove questões enviadas pelo DN a 16 de março.

Aliás, conforme noticiou esta quarta-feira o DN, relacionada com esta omissão de informações, também a falta de transparência da própria PPP é criticada pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) do ministério das Finanças.

Dez anexos desta parceria foram declarados "confidenciais pelas partes do contrato" - a empresa SIRESP SA e o Estado - contrariando pareceres oficiais.

"Note-se, a este respeito, que, muito embora a UTAP tenha instado as partes a autorizarem a plena divulgação dos respetivos documentos contratuais, com vista à plena satisfação dos interesses públicos em presença, esta pretensão não foi acolhida de forma integral", lamenta a UTAP.

Atualizado às 19h55 com o comunicado da Altice