Aquele que foi considerado, por uma maioria parlamentar (PS, PSD e CDS), um instrumento fundamental para a segurança interna e pelo Presidente da República um um regime "com relevância para a defesa do Estado de Direito Democrático, e em particular para a proteção dos direitos fundamentais", continua sem ter efeito, quase sete meses depois de ter sido aprovado na Assembleia da República..Trata-se do diploma que permite aos serviços de informações poderem aceder aos dados das comunicações de suspeitos (identificação, morada, localização e dados de tráfego) de terrorismo, espionagem e criminalidade organizada, aprovado em agosto de 2017 e que previa uma regulamentação posterior, que ainda não foi publicada. As secretas nacionais, as únicas na Europa que não podem aceder as estas informações, continuam sem poder utilizar este meio..O CDS, que foi o promotor da aprovação desta medida, apresentou ontem um projeto de resolução em que recomenda ao governo que "proceda à regulamentação urgente" desta lei orgânica. "A ameaça terrorista é uma realidade europeia que não aguarda regulamentação de leis, sendo por isso urgente a iniciativa que propomos", sublinham os centristas. Numa entrevista ao DN, no passado sábado, o presidente da bancada do CDS já tinha criticado o governo por este atraso, considerando tratar-se de "um bom exemplo do que tem sido esta legislatura"..No seu entender, o fato de o PCP e o BE terem pedido, em janeiro passado, a fiscalização da constitucionalidade do diploma, travou o processo de regulamentação. "Interesse nacional vs. interesse de coligação? Interesse de coligação. Não regulamenta", assinalou..Nesta proposta de recomendação, o CDS apela ainda ao governo que aprove os planos de segurança das infraestruturas críticas. Há "pontos sensíveis, que sendo atacados podem comprometer a segurança nacional", afirmou o deputado Telmo Correia. O DN questionou o gabinete do Sistema de Segurança Interna, responsável por esses planos, mas não teve resposta.