Ryanair está a ser investigada por coação sobre trabalhadores

Ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa chegaram três notificações da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), em outubro, acusando a Ryanair de "substituição de grevistas e coação", bem como "prejuízo ou discriminação de trabalhadores por motivo de adesão ou não à greve". O Ministério Público (MP) procede agora à análise das participações que surgiram na sequência de uma inspeção à greve dos tripulantes em Portugal pela ACT, segundo avançou o jornal Público .

Os meses de abril, julho e setembro deste ano foram marcados por paralisações dos funcionários da transportadora aérea, convocadas pelo Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC). Meses depois do início, a 11 de outubro, a inspetora-geral do trabalho dava conta de cinco autos de "matéria penal", dos quais resultariam as notificações do Ministério Público, suspendendo os processos contraordenacionais, de acordo com a agência Lusa.

O presidente da Ryanair tinha quebrado o silêncio dois dias antes da visita de Luísa Guimarães ao Parlamento para falar da inspeção. Michael O'Leary disse à Lusa que a ACT tinha procedido à investigação durante as greves convocadas e concluído que a empresa estava a cumprir a lei portuguesa.

Já no final de julho, a instituição pedia explicações da Ryanair, Workforce e Crewlink sobre possíveis irregularidades cometidas durante a greve que os tripulantes cumpriram nos dias 29 de março e 1 e 4 de abril, "em matéria de substituição de trabalhadores grevistas". Em declarações do DN, a Autoridade adiantou que já tinham sido pedidos esclarecimentos à transportadora e às duas empresas de contratação de trabalhadores sobre as suas práticas. De acordo com a ACT, "após análise da documentação enviada pelas três empresas, recebida em maio de 2018, considerou-se necessário solicitar esclarecimentos complementares às mesmas empresas".

Ainda esta terça-feira, foi publicada em Diário da República uma resolução da Assembleia da República (AR) onde recomenda ao Governo de António Costa que "desenvolva diligências" junto da companhia aérea Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que aplique a legislação portuguesa nas relações laborais. Atualmente, a empresa faz a aplicação da lei irlandesa, fator de contestação por parte de outros sindicatos e forças políticas em diversos países, Comissão Europeia incluída.

"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âmbito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em matéria de duração do trabalho", pode ler-se.

O Parlamento pede ainda ao executivo que "crie mecanismos de promoção da negociação coletiva e publique portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para o pessoal tripulante". Na resolução, aprovada a 19 de outubro, a Assembleia recomenda ao Governo que "inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais", designadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), "para em caso de incumprimento da legislação nacional instaurarem os processos contraordenacionais necessários e aplicarem as sanções adequadas".

Em declarações à Lusa, a presidente do SNPVAC, Luciana Passo, disse ter recebido a recomendação da AR "com grande satisfação" relativamente à aplicação da legislação laboral portuguesa. "Aquilo que a Assembleia vem dizer e recomendar não é mais do que fazer ver ao Governo que tem que atuar para que a aplicação da lei seja uma realidade", disse, em declarações à Lusa, a representante do sindicato.

De acordo Luciana Passo, a recomendação vem ao encontro daquilo que o SNPVAC e os restantes sindicatos europeus têm vindo a defender e sublinhou que está confiante que o Governo vá acatar a proposta. "Quero acreditar que o Governo vai fazer exatamente isso. Ao não fazer, corre dois riscos imensos: o risco de se ver desrespeitado publicamente e de abrir uma porta muito perigosa para qualquer empresa que decida não cumprir", sublinhou.

A dirigente adiantou também que recebeu, na sexta-feira, um e-mail da companhia irlandesa "a dizer que quer negociar", porém, "insiste no mesmo, negoceia mas com tripulantes da Ryanair ou com um sindicato que tenha tripulantes da Ryanair nos seus órgãos sociais". Para Luciana Passo, trata-se de "uma impossibilidade", uma vez que a companhia de baixo custo sabia, "desde o início", da composição dos corpos sociais do sindicato.

"O sindicato se não negociasse com a Ryanair e se demitisse das suas funções porque é que as outras empresas haveriam de negociar com este sindicato? Escolhiam elas próprias os seus interlocutores? Isso é proibido por lei. Vamos sempre cair no cumprimento da lei e é só isso que os sindicatos europeus exigem", disse.

De acordo com o jornal Público, há ainda uma inspeção mais aprofundada que está a ser levada a cabo pela ACT, com incidência em tópicos de discussão como a parentalidade, remunerações e horários de trabalho. Contudo, fonte oficial da instituição disse ao jornal que esta ainda está a decorrer, o que torna "prematuro fornecer mais informação".

Os últimos meses têm sido marcados por acordos estabelecidos entre a Ryanair e vários sindicatos de outros países, com premissas ligadas a melhores condições de trabalho e às leis locais. A 25 de outubro, por exemplo, foi celebrado um pré-acordo com os sindicatos belgas CNE-CSC e LBC-NVK.