Revogação de novas competências para as autarquias não passa no Parlamento

Os 11 diplomas de descentralização de novas competências para as autarquias, que PCP e BE queriam revogar no Parlamento, vão continuar em vigor. A apreciação parlamentar pedida por comunistas e bloquistas, que implicava o fim da vigência daqueles decretos, foi hoje chumbada no Parlamento pelo voto contra do PS e a abstenção do PSD e CDS.

Em causa estavam os diplomas relativos à justiça, estacionamento público, apoio aos bombeiros voluntários, gestão do património imobiliário público sem utilização ou promoção turística, entre outros - as bancadas da esquerda chamaram ao Parlamento todos decretos setoriais que já estão em vigor.

Durante o debate que antecedeu a votação, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita - que tem a tutela da transferência de novas competências para as autarquias - defendeu que suspender o processo de descentralização na Assembleia da República seria "trair os autarcas", a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

À esquerda, a deputada comunista Paula Santos lembrou que não foi aprovado qualquer mapa de transferência de fundos para as autarquias, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019 (o artigo que previa o financiamento do processo de descentralização foi chumbado), pelo que "não estão reunidas as condições para a transferência de competências". Pelo BE, João Vasconcelos falou numa "pseudo descentralização": "Não há uma verdadeira transferência de competências, mas uma municipalização".

Já o PSD, pela voz da deputada Berta Cabral, sustentou que "a pedra angular das reformas do governo transformou-se numa pedra no sapato do PS", acusando o Executivo de sucessivos atrasos e de ter gerido todo o processo "de forma absolutamente hesitante".