Queixa no DCIAP contra secretário das Finanças de Jardim

O juiz conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas acusa o Ministério Público (MP) de violar "ostensivamente" a "igualdade perante a lei e a justiça", parecendo "muito preocupado com a proteção" dos governantes da Madeira.

"O MP invoca a 'segurança do Direito' e parece muito preocupado com a proteção dos direitos dos 'visados', os fortemente indiciados agentes da infração financeira reintegratória (governante e ex-governantes regionais), mas despreza e viola ostensivamente os supremos princípios do Estado de direito democrático, da igualdade perante a lei e a justiça, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, prossecução do interesse público ou bem comum e o da defesa dos interesses do Estado pelo MP", lê-se no despacho do juiz conselheiro João Aveiro Pereira, ontem publicado em Diário da República.

O despacho segue-se à decisão do MP de não requerer julgamento do secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, e dos ex-secretários do Plano e Coordenação, Paulo Fontes, e da Educação e Cultura, Francisco Fernandes, no caso do Centro Internacional de Inteligência Conectiva.

Na auditoria ao financiamento a este centro, o Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a despesa pública, de 3,9 milhões de euros, foi onerosa para as contas regionais e ineficaz para a criação de uma região piloto no domínio da Sociedade da Informação.

Esta auditoria teve na sua origem a assinatura do acordo de pagamento entre a Madeira e o BCP de 1,9 milhões de euros, acordo que surgiu de uma carta de conforto "sem previsão legal" emitida pela região para "garantir uma operação de crédito" realizada pelo centro junto do banco. Neste âmbito, a região fez pagamentos "indevidos" de 1,3 milhões de euros.

O TdC concluiu que os factos da auditoria eram passíveis de originar responsabilidade financeira reintegratória, mas o procurador-geral adjunto Varela Martins não requereu o procedimento jurisdicional, posição que manteve após novas diligências.

No despacho, o juiz conselheiro refere que "em todos os processos de auditoria em que este Tribunal considerou membros do governo regional da Madeira indiciados pela prática de infrações geradoras de responsabilidades financeiras", o magistrado do MP absteve-se de requerer o julgamento, tendo recorrido em todos os processos de multa em que aqueles foram condenados, "mesmo quando eles próprios não recorreram e até, pelo menos num caso, pediram a passagem de guias para pagar a multa".

"Dá que pensar... Não está em causa a legitimidade, o que impressiona é a assiduidade a 100% e alguns dos fundamentos invocados. Será que o Tribunal (auditores, técnicos, juiz e seus assessores) errou sempre em todos os casos e só o sr. procurador é que viu a luz?", pergunta o juiz conselheiro.

João Aveiro Pereira classifica como "verdadeiramente espantoso" o facto de "uma só pessoa, um agente do MP, sem qualquer heterocontrolo ou heteroavaliação", poder impedir o TdC "de fazer Justiça, bastando-lhe proceder a uma apreciação superficial da matéria de facto coligida, analisada, avaliada e aprovada por toda uma equipa especializada e interdisciplinar de recursos humanos do mesmo Tribunal".

Notando que o MP ainda pode reconsiderar a sua posição, o juiz conselheiro argumenta que "é mesmo muito dinheiro público que está em causa, o país é pobre, encontra-se em grave crise financeira e os indícios de pagamentos indevidos são demasiados fortes", adiantando que também os cidadãos ou as associações de defesa podem recorrer através de ações populares.

A 30 de abril a Procuradoria-Geral da República anunciou uma inspeção urgente aos serviços do MP na secção da Madeira do TdC, na sequência de um outro despacho do mesmo juiz conselheiro que criticou o MP por ter recusado levar a julgamento responsáveis do executivo regional.

O procurador Varela Martins informou nessa semana que pediu para cessar funções na Madeira.