PSP. Nova lei tirou regalias a 95% dos dirigentes sindicais

A nova lei sindical da PSP deixou 95% dos dirigentes sem direito a folgas para atividades dos respetivos sindicatos. Eram 1422 em 2018 e agora são apenas 70 (5%). O impacto do diploma, que entrou em vigor há cerca de um mês, é arrasador para esta regalia dos sindicalistas e refletiu-se também no número reduzido de sindicatos com direito a participar nas negociações coletivas com o governo: antes todos tinham lugar à mesa, agora apenas cinco dos 20 registados. O principal objetivo do novo diploma era credibilizar a atividade sindical na PSP, através da qual foram crescendo os abusos na utilização dos oficialmente designados "créditos sindicais"..Independentemente do número de associados, todos os elementos das direções e demais órgãos sociais tinham direito a 48 dias de folgas por ano (quatro por mês). Na mesma linha, não obstante também a representatividade, os delegados sindicais tinham direito a 12 horas remuneradas por mês para exercer esta atividade. Havia casos de sindicatos com mais dirigentes do que associados.. Em 2018, quando havia 16 sindicatos, os 3680 dirigentes e delegados usufruíram de 36 mil dias de créditos - com as inevitáveis consequências no planeamento e na organização das escalas nas esquadras..As novas regras reduziram de 48 para 33 as folgas anuais dos dirigentes para trabalho sindical. Além disso a quantidade de beneficiários também foi limitada, já que passa a estar dependente do número de sindicalizados: entre 100 e 200 associados, só um membro da direção tem direito a folgas; acima de 200, mais um membro por cada duas centenas..Mais sindicatos, mas menos sindicalizados.De acordo com o mais recente balanço feito, depois da entrada em vigor das alterações à legislação, existem atualmente 20 sindicatos na PSP - quatro dos quais criados já depois do acordo entre o PSD e o PS para aprovação do diploma..São eles o Sindicato Especial de Polícia, constituído em julho passado; o Sindicato do Corpo de Polícia, de Agosto; o Sindicato dos Polícias de Viseu, de Maio; e o Sindicato de Defesa dos Profissionais de Polícia, de 24 de abril. Nenhum deles tem representatividade suficiente para os seus dirigentes terem dias de crédito..De acordo com este levantamento, feito com base nos descontos da quotização sindical diretamente nos vencimentos, revela ainda uma diminuição do número de polícias sindicalizados - e que ainda pode ser menor, pois estão a ser depurados os casos de polícias inscritos em mais que um sindicato..Os últimos números oficiais a que o DN tinha tido acesso, em março de 2018, indicavam um total de 15 177 associados para 16 sindicatos. Presentemente, para 20 sindicatos, não ultrapassam os 12 920 sindicalizados, uma redução de 15% - pouco mais de metade do total de 20 mil de efetivo..Só os três maiores - a Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), o Sindicato de Profissionais de Polícia (SPP) e o Sindicato Unificado de Polícia (SUP), este com um dirigente candidato na coligação Basta, que integrava o partido Chega - perderam mais de 20% dos associados. A ASPP, a mais representativa com cerca de seis mil associados, tem agora 30 dirigentes com direito a créditos sindicais (antes eram 111); o SPP tem oito (eram 87) e o SUP apenas seis (eram 106)..Só cinco à mesa de negociações.A participação em negociações com o governo ficou concentrada nas cinco maiores estruturas: a ASPP, o SPP, o SUP, o Sindicato Independente dos Agentes de Polícia e o Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia. Para terem este direito os sindicatos têm que ter um número mínimo de associados equivalente a 5% do efetivo e, no caso dos oficiais, 20%..O único sindicato de chefes (Sindicato Nacional da Carreira de Chefes), por exemplo, não atinge o mínimo de associados necessários (num efetivo de 2238 seriam precisos, pelo menos, 448) e ficou fora de jogo..Esta semana estas estruturas sindicais foram recebidas pela primeira vez, nesta qualidade, pelo ministro da Administração Interna. As reivindicações são praticamente as mesmas que as do início da anterior legislatura do governo socialista e o fracasso na sua resolução é o mote para a manifestação conjunta coma GNR de dia 21, quinta-feira, com a ASPP e a Associação de Profissionais da Guarda (APG) à cabeça..A reunião com o ministro desapontou os sindicalistas e por isso mesmo não viram motivo para desmarcar a protesto desta semana..Tempo de agir.Paulo Rodrigues, presidente da ASPP , sublinhou que Eduardo Cabrita teve tempo, ao longo da anterior legislatura, para analisar e estudar os problemas e que agora "é tempo de agir o mais brevemente possível"..César Nogueira, presidente da APG, manifestou ao DN idêntico desapontamento. "Nenhum dos problemas apresentados foi resolvido por este Ministro. Nos quatro anos que passaram apenas foi aprovado o horário de referência, mas ainda com a ministra Constança Urbano de Sousa", assinala..Num comunicado conjunto a anunciar a marcação da greve, ASPP e a APG referiam que, na anterior legislatura, o Governo "fez promessas que não cumpriu e protelou a resolução de problemas que estão a colocar em causa não só a estabilidade das instituições, mas toda a segurança pública de Portugal"..Em comunicado, o gabinete do Ministro diz que está em "preparação, em diálogo com os sindicatos e as associações profissionais, a nova Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI, para a período pós-2021, dando continuidade ao diploma que, desde 2017, permitiu instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar nas várias valências operacionais"..Propõe ainda a definição de um Programa Plurianual de Admissões, "por forma a garantir o rejuvenescimento das Forças de Segurança", a "preparação de um diploma específico sobre Segurança e Saúde no Trabalho aplicável às Forças de Segurança" e a "análise e revisão de suplementos remuneratórios, incluindo a questão do pagamento faseado dos suplementos suspensos entre 2011 e 2018"..Tudo medidas que já estão inscritas nos cadernos reivindicativos dos sindicatos há vários anos.

PSP. Nova lei tirou regalias a 95% dos dirigentes sindicais

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