PSD leva alterações ao IMI a fiscalização pelo Tribunal Constitucional

O PSD anunciou hoje que apresentará um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que estabelece que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pode aumentar ou diminuir consoante a exposição solar ou a qualidade ambiental.

O anúncio foi feito pelo deputado do PSD António Leitão Amaro antes da votação da apreciação parlamentar apresentada pelos sociais-democratas, de cessação de vigência daquele diploma.

A apreciação parlamentar das alterações ao IMI, que o CDS-PP também apresentou, foi chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, votos a favor do PSD e do CDS, e abstenção do PAN.

As alterações ao IMI, publicadas a 01 de agosto, definem que o coeficiente de "localização e operacionalidade relativas" possa ser aumentado até 20% ou diminuído até 10%, caso fatores como a exposição solar, o piso ou a qualidade ambiental sejam considerados positivos ou negativos.

Assim, caso um imóvel tenha uma boa exposição solar (orientação a sul), seja um piso mais elevado ou tenha uma 'área especial', como um terraço, o coeficiente pode subir até 20%. Em sentido inverso, se o imóvel receber pouca luz natural (orientação a norte), for uma cave ou tiver uma qualidade ambiental prejudicial (como poluição atmosférica, sonora ou outra) ou elementos visuais negativos (como uma ETAR ou um cemitério), o coeficiente pode diminuir até 10%.

Até aqui, o código do IMI previa que o coeficiente de 'localização e operacionalidade relativa' tivesse uma ponderação máxima de 5% - o que significava que estes elementos podiam aumentar ou diminuir o coeficiente até esse valor.

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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, defendeu na época que as alterações pretendem aproximar o imposto a pagar do valor de mercado do imóvel e trazer mais justiça fiscal.