"Na opinião do PSD, fica assim confirmada a exigência de se fazer a convergência entre os sistemas do sector privado e do sector público", disse à agência Lusa Matos Rosa, referindo que o partido tomou conhecimento da decisão do TC com "naturalidade"..O TC decidiu por sete votos contra seis, incluindo o do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro, que votou contra, não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário normal de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas..A declaração de inconstitucionalidade tinha sido pedida por deputados dos partidos da oposição e o acórdão foi publicado hoje à noite na página oficial de Internet do Tribunal Constitucional na Internet. .Em causa estava o diploma aprovado no parlamento pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de toda a oposição, e promulgado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 22 de agosto..Entretanto, o PS tinha entregado a 12 de setembro no Palácio Ratton um pedido de fiscalização sobre este diploma, alegando que a lei viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança..Além do referido fundamento, a bancada socialista alegava que a proposta do executivo incorre numa violação do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, mas também numa violação do direito a um limite máximo da jornada de trabalho, norma constitucional que obriga o Estado a fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho..A 23 de setembro, deputados do PCP, BE e PEV entregaram no Tribunal Constitucional também um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma das 40 horas semanais na administração pública..Na altura, o BE considerou que o diploma "configura uma situação de discriminação efetiva dos trabalhadores do sector público que viola o princípio constitucional da igualdade". .Segundo o BE, o diploma governamental punha "também em causa os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança" ao representar um "corte permanente na remuneração dos funcionários públicos" por haver aumento de horário semanal sem "o consequente aumento do vencimento".