Os socialistas, através do deputado Jorge Lacão, apresentaram a proposta informalmente, sem texto escrito, quer sobre os contornos quanto às ofertas, quer quanto às normas do Código de Conduta que sugerem ficarem no texto da lei. .O CDS-PP e o BE, que tinham a mesma proposta para o valor de 150 euros, mantiveram posições, o PCP revelou algumas dúvidas e o PSD insistiu que não deve ficar na legislação um valor específico. .Esta obrigação quanto a ofertas ou hospitalidades (de alojamento e transportes), de acordo com a proposta do PS, aplicar-se-ia aos deputados, governantes, membros de gabinete e dirigentes de serviços, entidades reguladoras, autarcas e magistraturas. .Acima de 150 euros, as ofertas "têm que ser registadas e apresentadas à entidade responsável pelo registo" que, depois, "decide o destino a dar-lhe", explicou Jorge Lacão..O objetivo, acrescentou, é reforçar a transparência e "não uma questão de 'voyerismo'"..O PSD manteve uma posição contrária e insistiu, através de Álvaro Batista, no registo de todas as ofertas, independentemente do valor, sublinhando a importância de poderem ser escrutinadas pelos cidadãos. .Estas normas devem, segundo o PS, ficar na lei que os deputados querem fazer até ao primeiro trimestre de 2019 e não ficar no texto dos Códigos de Conduta, que "não têm valor impositivo"..Já Paulo Trigo Pereira, deputado independente eleito pelo PS, justificou que estas propostas "vão no sentido da transparência e não tanto na sanção"..As entidades que adotarem esses códigos de conduta -- o Governo já o fez -- pode "ir além da lei", mas não "aquém da lei", baixando o valor das ofertas a registar para 100 euros, por exemplo. .Uma das ideias que motivou dúvidas a António Carlos Monteiro, do CDS-PP, foi a exceção da obrigação de registar ofertas e hospitalidades, por exemplo, a deputados que não tenham o regime de exclusividade..Se receberem ofertas no exercício dessas funções, que legalmente podem exercer, nada têm a declarar, o que, segundo António Carlos Monteiro, pode "gerar tremendos equívocos e pôr em causa o objetivo da própria norma". ."Se o objetivo é a máxima transparência", afirmou, então quando não se exerce funções em exclusividade, a preocupação deve ser maior. .A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado. .Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. .Na comissão para o reforço da transparência os diversos grupos parlamentares apresentaram iniciativas que seguem uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado. .A via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, por inverterem o ónus da prova. .O prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em março de 2019.