PS admite dação em pagamento da casa em situações excecionais

A dação em pagamento da casa vai ser uma das soluções admitidas no futuro regime legal de proteção às pessoas que se encontrem em situação económica muito difícil e que não tenham condições para pagar o crédito à habitação. A medida consta de uma proposta de alteração à lei de bases da habitação, entregue pelo PS ao final da tarde desta quarta-feira, e resulta das negociações que decorreram na última semana entre o governo, o Bloco de Esquerda e o PCP.

Os socialistas aproximam-se, assim, da posição dos partidos da esquerda, mas não nos termos pretendidos por bloquistas e comunistas, que querem inscrever na lei a possibilidade de dação em pagamento (com total extinção do empréstimo) em qualquer circunstância em que o devedor não tenha condições económicas para cumprir com o pagamento. Na alteração agora proposta pelo PS abre-se a possibilidade de recurso a este regime, mas apenas para as pessoas ou agregados que se encontrem em situação económica muito difícil e que passarão a beneficiar de um regime legal de proteção específico - cujos termos concretos serão definidos posteriormente pelo Governo, a quem caberá também definir o conceito de "situação económica muito difícil".

Este futuro quadro legal deverá aproximar-se do regime extraordinário que esteve em vigor no período da troika, a partir de 2012, mas que cessou a vigência em 2015.

Para já, ficam inscritos na lei de bases da habitação os princípios gerais. "Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária".

Neste caso, a dação em pagamento não fica sujeita ao condicionamento que está previsto noutra norma do articulado, que admite a entrega da casa para pagamento do empréstimo, mas apenas se esta possibilidade constar do contrato firmado inicialmente com a instituição bancária. Esta será a regra em vigor para quem ficar fora da definição de "situação económica muito difícil".

Esta foi uma das várias dezenas de alterações que os socialistas apresentaram hoje à lei de bases, e que levaram novamente a um adiamento das votações no grupo de trabalho sobre a habitação, que tinham início previsto para esta quarta-feira. Na semana passada o PS tinha pedido um primeiro adiamento, abrindo então um período de negociações entre o governo e os partidos da esquerda.

Além da dação em pagamento, o PS propõe também uma nova formulação para a questão das habitações devolutas - "O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada". A forma desse incentivo não é especificada. Este tem sido um dos pontos mais controversos da lei de bases da habitação, com BE e PCP a defenderem a possibilidade de expropriação, uma hipótese que também constava na versão inicial do diploma do PS, mas que foi retirada na segunda versão do texto entregue pelos socialistas.

Outra novidade que resulta das negociações à esquerda prende-se com os processos de realojamento de bairros, que passa a ter de levar em conta "os laços de vizinhança e comunidades pré-existentes". Já quanto aos despejos, o PS propõe agora que as pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo terão direito a atendimento público prioritário "e ao apoio necessário, após análise caso a caso, para aceder a uma habitação adequada".

A nova proposta dos socialistas integra ainda algumas das propostas do PSD, incluindo as famílias monoparentais e numerosas no rol de pessoas e agregados que têm direito a proteção adicional em matéria de habitação ou que podem recorrer a subsídios de renda.

João Paulo Correia, vice-presidente do grupo parlamentar do PS, adiantou ainda que os socialistas vão votar a favor da proposta do Bloco de Esquerda que estabelece que não podem ser impostas aos fiadores condições mais desfavoráveis do que aquelas que se aplicam aos titulares do empréstimo.

Com as alterações agora anunciadas pelo PS, o PCP já disse que viabilizará a lei de bases da habitação, que também deverá contar com o voto favorável do Bloco de Esquerda.

"O PCP chegou a uma base de entendimento com o governo que possibilita a aprovação de uma primeira lei de bases da habitação no nosso país", afirmou a deputada comunista Paula Santos, em conferência de imprensa após a reunião do grupo de trabalho. "Poderíamos ter ido mais longe", defendeu, mas sublinhando também que o acordo alcançado vem estabelecer o" princípio do direito à habitação condigna", traduzindo-se numa "mobilização prioritária do património habitacional público".