Professores. Conheça o articulado final do que foi aprovado na Comissão de Educação

O DN teve acesso à versão final do polémico projeto de lei aprovado na passada quinta-feira na Comissão de Educação e Ciência de reposição to tempo de serviço dos professores, que motivou a ameaça de demissão do governo. No artigo 1.º, prevê-se "a recuperação integral do tempo de serviço, nomeadamente em termos de forma, para efeitos de progressão na carreira e respetiva valorização remuneratória, ou outros efeitos a serem considerados em processo negocial, prestado em funções docentes".

A recuperação do tempo de serviço está prevista "com efeitos em 2020 e anos seguintes" e os termos em que será dada a concretização da consideração desse tempo será "estabelecida pelo governo, em processo negocial"

Assim, o PSD, CDS, BE e PCP pedem a reposição de 3411 dias em "que se verificou o congelamento, o que dá os tais nove anos, quatro meses e dois dias. O diploma que irá a votação no entre dia dia 10 e dia 15, com as novas propostas do PSD e do CDS - visa todos os docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e dos professores do Ensino Básico e Secundário ".

O diploma estabelece ainda que a partir de janeiro de 2019, os mesmos docentes. veem contabilizados já os 2 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço congelado, tal o governo já tinha estabelecido. Essa progressão, depois de negociada, terá de ser regulada num prazo de 15 dias.

Os partidos contemplaram também a "norma transitória", que acomoda no Orçamento de Estado para 2019 a aplicação do impacto financeiro dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, mas porque são pedidos "retoativos a 1 de janeiro de 2019", é admitido que as verbas em falta sejam inscritas no OE de 2020.