Presidente do TC repudia pedido da comissão de inquérito

Em causa está um requerimento do CDS-PP para que o TC averiguasse se foi produzido algum acórdão sobre a constitucionalidade do decreto-lei que extinguiu o Fundo Militar de Defesa do Ultramar, adiantou à agência Lusa o deputado Ribeiro e Castro. De acordo com o presidente da comissão, o deputado socialista Ricardo Rodrigues, que leu a carta do presidente do TC na reunião de hoje da comissão parlamentar, os termos em que foi redigido o ofício foram considerados por Rui Moura Ramos "inaceitáveis nas relações com um órgão de soberania".

"Não posso deixar de manifestar a mais viva estranheza por a comissão que preside se dirigir ao Tribunal Constitucional no contexto dos trabalhos que tem em curso, invocando o regime das comissões parlamentares de inquérito como se a intervenção que solicita a este órgão de soberania se inserisse no âmbito da coadjuvação que essas comissões em princípio requerem às autoridades judiciárias, aos órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas", citou Ricardo Rodrigues.

Para além de questionar que a coadjuvação prevista na lei inclua o TC, o juiz conselheiro Moura Ramos considerou particularmente "incompreensível" os termos em que o documento foi redigido e lembrou que a averiguação pedida pelo CDS-PP "podia facilmente" ser encontrada "certamente na biblioteca da Assembleia da República". "Em particular, resulta para mim incompreensível a referência a prazos, a sanções penais, em termos que reputo inaceitáveis nas relações com um órgão de soberania", prosseguiu Ricardo Rodrigues, concluindo a leitura da carta do presidente do TC.

Quanto à resposta a dar ao ofício, Ricardo Rodrigues disse que o mesmo foi redigido "ao abrigo" do diploma que regula os inquéritos parlamentares, e que a comissão continuará, caso seja necessário, a dirigir-se ao Tribunal "no salutar espírito de colaboração" entre órgãos de soberania. Para Ribeiro e Castro, autor do pedido, tratava-se de um "ofício normal de tramitação de expediente que não merecia a resposta sensível" do TC.