Proteger, uniformizar e agregar. Eis os três principais objetivos do projeto de lei que o Partido Comunista vai entregar no Parlamento e que visa as forças policiais..Existindo um estatuto equivalente para o ramo militar, a ideia passa agora por criar um enquadramento legal que possa abranger, em termos semelhantes, a carreira das forças de segurança, conforme explicou ao DN a deputada Alma Rivera. "Temos forças que são tuteladas por ministérios diferentes e não há qualquer uniformização de regras ou de proteção laboral e a iniciativa [legislativa] que o PCP propõe surge precisamente por isso: para ir ao encontro dessa necessidade em uniformizar alguns aspetos", afirmou..De acordo com o documento que os comunistas irão entregar na segunda-feira, a "condição policial" pode ser caracterizada por nove pontos, como a "subordinação ao interesse público" ou a "defesa da legalidade democrática, segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos". Por isso, defende Alma Rivera, "é necessário que exista um conjunto de regras que dê às carreiras policiais uma lógica de organização que até agora não têm tido, ao mesmo tempo que se estabelece um conjunto de princípios que permitam defender a profissão e os seus trabalhadores"..E essa proteção laboral está, desde logo, prevista no projeto de lei apresentado pelo PCP, que defende, entre outras causas, que "todos os polícias" devem ter direito a um horário de trabalho semanal que não exceda as 35 horas, com horas extraordinárias a terem de ser pagas "como trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório" igual..No fundo, aquilo que o PCP pretende com este projeto de lei é fazer com que a PSP, a ASAE ou a GNR tenham um conjunto de regras que as una a todas como forças com os mesmos direitos para os seus profissionais..As perspetivas para o diploma são positivas, segundo Alma Rivera. "É necessário motivar o debate sobre a falta de agregação e uniformização das regras deste setor e achamos que o projeto de lei tem espaço para causar essa discussão", confessa, revelando, no entanto, que "outras forças políticas podem também querer ter uma palavra a dizer neste assunto e apresentar uma iniciativa legislativa quando a do PCP for entregue". Apesar disso, olhando para o documento que os comunistas irão apresentar, Alma Rivera considera que "não há grandes motivos para que o projeto seja chumbado. Pode haver motivos políticos por trás de um eventual chumbo, mas lógicos não nos parece", concluiu..rui.godinho@dn.pt