Parlamento quer Governo a mudar reformas dos advogados

Assembleia da República recomenda ao Governo "uma avaliação rigorosa" das novas regras da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
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A Assembleia da República incita o Governo a rever as novas regras das reformas de advogados e solicitadores, em vigor desde julho. Mais concretamente, o Parlamento emitiu um Regulamento em que recomenda a "avaliação rigorosa do impacto da sua aplicação, tendo particularmente em consideração os
advogados e solicitadores cuja prática é exercida em nome individual ou em pequenas sociedades e cujo rendimento se revele mais afetado pelas obrigações contributivas dele decorrentes", pode ler-se em Diário da República.

Na semana passada, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) garantia que as regras das reformas de advogados e solicitadores - em vigor desde julho de 2015 - iam ser suspensas. Elina Fraga publicou um comunicado no site da OA em que dizia que, após reuniões com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, a suspensão do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) deveria avançar.

O DN contactou os gabinetes de Francisca Van Dunem e de Vieira da Silva que, em resposta conjunta, admitiam que "o governo mostrou abertura para analisar esta matéria, no entanto, nunca esteve em cima da mesa a suspensão do Regulamento da CPAS sem a devida ponderação das suas consequências e das alternativas". Acrescentaram que "nesse sentido realizou-se na sexta-feira uma reunião tripartida com a presença da ministra da Justiça, do ministro Vieira da Silva e da direção da CPAS"

[Artigo:4990327)

Em causa estão as novas regras que, segundo a classe, iriam pesar muito no bolso dos 28 mil advogados. Com a taxa de contribuições bastante mais alta (cerca de 17% e até 24% de contribuição mensal face ao valor do ordenado-base), reformas permitidas só aos 65 anos (e não aos 60), cobranças coercivas pelo fisco feitas a advogados com pagamentos para a caixa de previdência em atraso, pagamento obrigatório para estagiários (estavam dispensados nos primeiros três anos de carreira) e ainda cortes nos valores das pensões de reforma e de sobrevivência.

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