Parlamento falha eleição para o Conselho de Fiscalização da Informação Criminal

A Assembleia da República falhou hoje a eleição de três elementos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)

Estavam em causa os nomes de Luís Pais de Sousa (uma recondução), Cláudia Maria Cruz Santos e Paulo Rios.

Para ser eleita, a lista precisava de dois terços de votos favoráveis dos 202 deputados presentes - ou seja, no mínimo 135. Porém, ficou aquém, obtendo apenas 132 a favor, 12 nulos e 58 brancos. A votação terá agora de ser repetida mas não há data marcada.

Compete ao CFSIIC "acompanhar e fiscalizar a atividade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna [atualmente Helena Fazenda] bem como dos órgãos de polícia criminal no que concerne ao intercâmbio de dados e informações através do sistema integrado de informação criminal". E fazê-lo "velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, em particular do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos".

Dos cinco efetivos que integram o CFIIC, três são eleitos pelo Parlamento, um é designado pelo Conselho Superior da Magistratura e outro pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Atualmente esses cinco efetivos são Luís Pais de Sousa, António Gameiro e Pedro Marinho Falcão (eleitos pela Assembleia da República), o juiz Rui Manuel Correia Moreira (designado pelo Conselho Superior de Magistratura) e o procurador adjunto António Joaquim Moreira (designado pelo Conselho Superior do Ministério Público).