A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, em votação final global, o projeto de lei do CDS-PP que propõe o fim do regime excecional de libertação de reclusos criado devido à pandemia de covid-19..O texto final centrista foi aprovado com os votos contra de quatro deputados do PS - Claúdia Santos, Bruno Aragão, José Magalhães e Isabel Moreira - e a abstenção das bancadas do BE e PAN, da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do deputado do PS Filipe Neto Brandão, tendo as restantes bancadas e deputados presentes votado a favor..Segundo o diploma do CDS-PP, a lei que estabelecia o regime excecional, aprovada pela Assembleia da República em abril de 2020, foi "fundamental para deter a propagação" da covid-19 "num meio em que o distanciamento físico é impossível"..No entanto, o partido ressalva que, inicialmente, previa-se que a lei "cessaria a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela consagrado".."Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional", lê-se no texto..O diploma do CDS-PP pede assim revogação desta lei e frisa que a vigência do regime excecional cessa na data da entrada em vigor do diploma, mas "sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data"..O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.