Papéis do Panamá. Fisco está a investigar 165 contribuintes

Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, revelou esta terça-feira que o fisco português identificou no ano passado e está a investigar 165 contribuintes - tanto pessoas coletivas como singulares - cujos nomes foram conhecidos na sequência da divulgação dos Papéis do Panamá pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação.

Falando no Parlamento Europeu, Rocha Andrade, citado pelo Expresso, afirmou que "revelações como as dos Papéis do Panamá são úteis" porque levantam pistas, mas que podem não ser suficientes para a investigação tributária porque alguns factos são demasiado antigos "para levar à cobrança de imposto".

"Alertada para a questão, a Autoridade Tributária pegou naqueles elementos, apurou que havia naqueles 'Panama Papers' 165 contribuintes em Portugal, juntou-se, por iniciativa do Governo, a um grupo de trabalho que existia no seio da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] para trocar informações e métodos, e está a fazer o seu trabalho", declarou.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falou ainda sobre a importância da cooperação entre os vários países, ressalvando que, em último caso, a cobrança de impostos e monitorização de transferências para offshores depende de cada país.

Rocha Andrade frisou ainda que as "instâncias europeias" devem incentivar as autoridades de cada país a fazer aquilo que lhes compete e considerou que a implementação de mecanismos de controlo de transferências para offshores a nível nacional é vulnerável, assinalando que o problema deverá ser resolvido com "mecanismos transnacionais".

O governante assegurou ainda o bom funcionamento do sistema de controlo de branqueamento de capitais em Portugal. "Todo o sistema de controlo de branqueamento de capitais é assegurado por comunicações dos bancos ao Banco de Portugal, completamente acessíveis às autoridades judiciárias", disse Fernando Rocha Andrade. "Se houver indícios de crime, estes são reportados às autoridades competentes".

Rocha Andrade confirmou ainda que foram retiradas três entidades da lista portuguesa de jurisdições não cooperantes: Uruguai, Jersey e Ilha de Man.

"A Autoridade Tributária foi ouvida em todo o processo de elaboração da portaria" que retirou estes três destinos da lista, garantiu o governante, assegurando que "cumprem um conjunto de critérios, nomeadamente o da troca de informações" com Portugal.

Sobre a investigação aos cerca de 10 mil milhões de euros que terão sido transferidos para paraísos fiscais entre 2010 e 2015, o secretário de Estado disse que está a cargo da Inspeção-Geral das Finanças, entidade que "ainda não entregou o relatório".

Rocha Andrade foi hoje ouvido na comissão de inquérito que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais (PANA).

A comissão de inquérito sobre os Papéis do Panamá do Parlamento Europeu estará em Lisboa em 22 e 23 de junho numa missão de "apuramento de factos" e tem previstos encontros com o ministro das Finanças, Mário Centeno, os ex-ministros da tutela Maria Luís Albuquerque e Fernando Teixeira dos Santos, bem como com o ex-primeiro-ministro José Sócrates e o ex-ministro e antigo responsável do BCP e da CGD Armando Vara.

Os membros da comissão PANA - que inclui os eurodeputados Ana Gomes (PS), José Manuel Fernandes (PSD) e Nuno Melo (CDS-PP) - pediram ainda reuniões com representantes dos partidos na comissão parlamentar de inquérito ao BES e com o banqueiro José Maria Ricciardi.

Na lista provisória de encontros consta ainda o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa e a Procuradora-Geral da República, Joana Vidal.

[Notícia corrigida às 17:51: semanário Expresso avançava que estavam a ser investigados 175 contribuintes, tendo corrigido posteriormente a informação para 165]