"O SEF tem 23 bases de dados e a PJ não tem acesso a nenhuma"

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem 23 bases de dados com informações de nacionais e estrangeiros a que a Polícia Judiciária (PJ) não tem acesso para as suas investigações criminais.

"Temos de andar a pedir, às vezes é dramático pelo tempo, burocracia e pela demora", denunciou o diretor nacional da PJ na audição desta terça-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, requerida pelo PSD a propósito do processo de reestruturação do SEF.

Luís Neves respondia ao deputado social-democrata André Coelho Lima e falava das vantagens que via na concentração na sua polícia da investigação criminal relacionada com a imigração, que agora está com o SEF.

Um dos pontos positivos que apontou foi, precisamente, o facto de estar previsto que estas bases de dados passarem a estar à disposição das outras polícias (através do Sistema de Segurança Interna - SSI).

Luís Neves avançou que o SEF tem 23 bases de dados, mas "a PJ não tem acesso a nenhuma".

Como exemplo, referiu que se a PJ tiver "interceções telefónicas numa investigação em curso e se quiser saber se determinado cidadão está numa pensão ou num hotel, ou se esteve alojado, para saber onde o pode procurar, a Polícia Judiciária não tem acesso a essa base de dados".

O diretor da PJ refere-se ao SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento), no qual está o registo de todos os hóspedes, portugueses e estrangeiros.

Outras bases de dados que estão com o SEF e cuja informação as forças de segurança só têm acesso mediante pedido formal (o que nem sempre de coaduna com a urgência de uma investigação), são, entre outras, o VIS - Sistema de Informação de Vistos da União Europeia (UE); o SNV - Sistema Nacional de Vistos; o Eurodac, onde estão todos os registos de impressões digitais partilhadas com as polícias da UE; o APIS - Sistema de Informação Antecipada de Passageiros, que regista as informações que as transportadoras aéreas facultam ao SEF sobre os estrangeiros que transportam para território nacional; o Passe-Rapid, que regista as entradas e saídas de estrangeiros em postos de fronteira; o Sistema de Passaportes, que regista todos os dados destes documentos.

Luís Neves não tem assim dúvidas sobre os benefícios em toda a linha da centralização da investigação criminal numa só polícia.

"Isto é uma vantagem, não é para a PJ, é uma vantagem para a justiça, para a investigação criminal, para a materialização da justiça e para o país. Não somos um país rico, temos de viver com os recursos que temos e naturalmente havendo a concentração da informação e o acesso às bases de dados as questões ficam facilitadas, sobretudo perde-se a questão das sobreposições", precisou.

Acrescentou ainda que "sempre que há matérias de concorrências a investigação e o combate aos fenómenos ficam a perder e é relevante que se procure concentrar a questão dos indícios, da informação e da prova".

Luís Neves revelou que havia neste momento 735 investigações em curso no SEF e disse aos deputados que a PJ "conhece as pessoas que trabalham na área da investigação", sem no entanto saber indicar (por não ter essa informação) sobre o número certo de inspetores que iria receber do SEF.

Garantiu que a Judiciária está "preparada para receber bem estas pessoas, que vêm, certamente, traumatizadas", assegurando que as vai manter a trabalhar perto dos seus locais de residência, "contando que a PJ tenha instalações nesses locais".

Antes do chefe máximo da PJ, também o diretor nacional da PSP e o comandante-geral da GNR, disseram estar preparados para receber os inspetores do SEF e as novas competências.

Magina da Silva, aliás, lembrou que em 2006, um estudo feito a pedido do então Ministro da Administração Interna (António Costa) indicava como um dos cenários para a reorganização das polícias, a integração do SEF na PSP.

O superintendente-chefe anunciou que a PSP vai criar uma nova unidade orgânica de segurança aeroportuária e de controlo fronteiriço.

"Pretendo que todos os polícias que trabalham em ambiente aéreo portuário estejam igualmente capacitados para desenvolver funções de segurança aeroportuária, quer funções de controlo fronteiriço, isto vai trazer uma capacidade de gestão e mobilização de recursos humanos", disse, realçando que a PSP precisa "da integração de pessoal do SEF que traga conhecimento acumulado".

O General Rui Clero que, conforme o DN já noticiou, conseguiu sensibilizar a tutela a incluir no seu controlo das fronteiras marítimas os terminais de cruzeiros, que o diploma de restruturação do SEF atribui à PSP, mostrou-se também otimista.

"Não identificamos problemas de maior com o agregar destas responsabilidades, quer em termos de meios, pessoal, estamos em condições de dizer presente e de responder afirmativamente a esta nova responsabilidade", afirmou.

O diretor nacional do SEF, Fernando Silva, não soube adiantar detalhes sobre "a definição de para onde vão os inspetores do SEF", afirmando estarem "ainda a aguardar as peças legislativas que são importantes para a definição de como é que todo este modelo se vai encaixar".

Assinalou também que "não se coloca a questão" da perda de conhecimento dos profissionais do SEF, com esta reestruturação, "porque os inspetores do SEF não vão desaparecer" e "vão transportar consigo esse conhecimento para as entidades para onde vão ser transferidos".