"O governo e as outras forças de segurança estão substancialmente atrasadas"

Como vê o Sindicato a afetação de inspetores para a nova Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para fazerem instrução dos processos de asilo, apesar de a AIMA herdar apenas competências administrativas?

O diploma de transição apenas prevê a afetação funcional transitória à AIMA de pessoal da Carreira de Investigação Criminal (CIF) do SEF das categorias de inspetor coordenador e inspetor coordenador superior, não prevendo a afetação de inspetores ou inspetores-chefes.

Esta opção parece-nos traduzir que o papel da CIF, neste campo, não será o de executar - conduzir e instruir os processos, mas antes o de formar e transmitir conhecimento, e prestar assessoria aos novos elementos - das carreiras gerais - que passarão a assegurar a execução destas missões, indo assim ao encontro daquilo que nos parece que foi o mote político para todo o processo de extinção do SEF: que estas funções deixem de ser asseguradas por polícias.

CitaçãocitacaoManter agora elementos policiais a conduzir diretamente os processos de asilo - nos mesmos termos em que o fazem exemplarmente há mais de trinta anos - seria um total paradoxo face aos propósitos políticos desta transição. Nesse caso, teríamos de questionar: afinal, qual a razão de toda esta transformação?

Manter agora elementos policiais a conduzir diretamente os processos de asilo - nos mesmos termos em que o fazem exemplarmente há mais de trinta anos - seria um total paradoxo face aos propósitos políticos desta transição. Nesse caso, teríamos de questionar: afinal, qual a razão de toda esta transformação?

Na vossa estimativa quantos inspetores vão estar colocados, incluindo as afetações transitórias, em cada uma das sete entidades em que está prevista esta movimentação?

Neste momento não existe qualquer estimativa para as afetações transitórias, já que o número de inspetores a afetar a cada entidade dependerá do nível de capacitação de cada uma delas para assegurar autonomamente as missões que lhes foram atribuídas, de acordo com a lei. No caso da Polícia Judiciária (PJ), para cujo quadro transita todo o pessoal da CIF, o previsto é que, até ao final do período transitório de dois anos, esta fique a dispor de todo o pessoal oriundo desta carreira.

No entanto, durante o período de transição, estará privada dos inspetores que estejam em afetação funcional transitória. No caso da GNR e PSP, durante o período transitório, o papel dos inspetores da PJ oriundos do SEF será, no essencial, acautelar as lacunas que ainda existam na formação do pessoal destas forças de segurança para certas áreas do controlo da fronteira, designadamente na 1ª e 2.ª linha.

CitaçãocitacaoNa 3ª linha dos aeroportos, que envolve já investigação criminal e peritagem documental, enquanto inspetores da PJ daremos apoio à PSP.

Na 3ª linha dos aeroportos, que envolve já investigação criminal e peritagem documental, enquanto inspetores da PJ daremos apoio à PSP.

Por maioria de razão, o número de inspetores a afetar a cada uma das forças terá sempre que ser razoavelmente inferior ao contingente que o SEF tinha alocado aos respetivos postos de fronteiras.

Como sabe, e o DN já noticiou, pelo menos nos aeroportos não é isso que está a acontecer. Apesar do número de formados da PSP ser até já superior ao do SEF, os inspetores continuam nas fronteiras...

O que a lei prevê é que a PSP e GNR - ambas forças de grande dimensão, com mais de 20 mil operacionais cada - se tenham reorganizado ao longo destes meses para assumir essas competências, através dos seus próprios polícias e guardas.

CitaçãocitacaoÉ isto que esperamos: que ambas as instituições respondam à missão que lhes é confiada, e para a qual daremos o nosso contributo, formando e apoiando. Se assim não fosse, tudo não passaria de uma operação cosmética, em que as forças de segurança estariam tão só a assumir o comando do controlo de fronteira, enquanto este se manteria executado por inspetores da PJ.

É isto que esperamos: que ambas as instituições respondam à missão que lhes é confiada, e para a qual daremos o nosso contributo, formando e apoiando.

Se assim não fosse, tudo não passaria de uma operação cosmética, em que as forças de segurança estariam tão só a assumir o comando do controlo de fronteira, enquanto este se manteria executado por inspetores da PJ.

No caso da Unidade de Controlo de Fronteira e Estrangeiros (UCFE) do Sistema de Segurança Interna (SSI), a lei prevê que ali passe a desempenhar funções todo o pessoal afeto ao Gabinete Técnico de Fronteiras, pessoal que exerça funções de registo e difusão de informação de medidas cautelares na Direção Central de Imigração e Documentação do SEF, bem como 15 elementos da CIF das categorias elencadas na lei. Estimamos que o total não exceda muito as duas dezenas de operacionais.

Quanto às demais entidades, AIMA e Autoridade Tributária, o número de pessoas a afetar depende das lacunas que efetivamente se pretendam cobrir com recurso ao conhecimento e experiência do pessoal oriundo da CIF, não nos tendo sido dado, até ao momento, quaisquer indicações quanto ao contingente a afetar a cada uma.

Já sabem como a PJ vai distribuir os inspetores que vêm do SEF pelo país?

Toda a informação de que dispomos sobre essa distribuição é a garantia que consta do diploma de transição, e que vem sendo publicamente repetida pelo sr. Ministro da Administração Interna: que os inspetores da PJ oriundos do SEF exercerão funções na localidade em que se encontrem colocados originariamente ou, caso esta não exista, na localidade constante da lista de preferências, ou ainda na Autoridade Tributária - encontrando-se esta disseminada por todo o território.

CitaçãocitacaoEste é um assunto que preocupa de sobremaneira os inspetores do SEF. A mera possibilidade de após 10, 20 ou 30 anos de serviço ser deslocalizado para longe de casa, da família, dos filhos, é por si só fonte de destabilização socioprofissional.

Este é um assunto que preocupa de sobremaneira os inspetores do SEF. A mera possibilidade de após 10, 20 ou 30 anos de serviço ser deslocalizado para longe de casa, da família, dos filhos, é por si só fonte de destabilização socioprofissional.

Não podemos deixar, no entanto, de registar a este respeito, a elevada abertura e compreensão que encontrámos da parte sr. Diretor Nacional da PJ para esta questão, o qual se prontificou a inteirar-se da situação individual de cada operacional que transite para a PJ, e procurar soluções - no leque de possibilidades e capacidades da PJ - que melhor sirvam a cada caso concreto.

Quais as vossas principais preocupações a cerca de um mês da extinção do SEF?

CitaçãocitacaoSe algo neste processo político não está a funcionar como devia, quer a PJ, quer os ainda inspetores do SEF, são decerto totalmente alheios a qualquer desvio ao que foi negociado ou ao que está previsto nas leis publicadas.

As nossas preocupações, resumem-se a uma: falta pouco mais de um mês para a extinção do SEF e apercebermo-nos de que o Governo e as outras forças e serviços de segurança estão substancialmente atrasados face aos prazos estabelecidos pelas leis aprovadas pela Assembleia da República e pelo próprio Governo - e promulgadas pelo Presidente da República.

Se algo neste processo político não está a funcionar como devia, quer a PJ, quer os ainda inspetores do SEF, são decerto totalmente alheios a qualquer desvio ao que foi negociado ou ao que está previsto nas leis publicadas.