Novo Banco. 3890 milhões e nem mais um tostão, garante Costa

Apesar de insistentemente interpelado por Catarina Martins (BE) e depois por Assunção Cristas (CDS), o primeiro-ministro manteve-se fiel ao argumentário previamente definido para defender a posição do Governo face às sucessivas necessidades de reforço de capital que o Novo Banco (NB) tem exigido ao Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal).

O NB, assegurou, não terá no Estado uma "torneira" (expressão de Catarina Martins) capaz de jorrar ilimitadamente milhões para suprir necessidades e contingências. O máximo ficou definido no contrato em que assentou a venda do NB pelo Estado à Lone Star: 3890 milhões para suprir contingências - e apenas sob a forma de empréstimo (a 30 anos), garantiu o chefe do Governo.

Tanto Cristas como Catarina Martins desmentiram categoricamente esta visão do problema. Segundo asseguraram ambas, há um documento da Comissão Europeia que diz que o Estado terá de acorrer ao NB em qualquer situação - e sem limitações de montantes - se os "ratios" do banco descerem para níveis que exigiam compensação.

Face às considerações - do BE, do PCP e do PEV - de que o melhor teria sido mesmo nacionalizar o banco, António Costa insistiu na ideia de que, caso se tivesse avançado por aí, o Estado já teria tido de meter cerca de nove mil milhões de euros no banco. Assim, acrescentou, a venda à Lone Star foi o melhor negócio possível - mas, reconheceu, feito apenas, pela forma como o Governo herdou o problema, numa lógica de "limitação de danos".

Costa voltou a insistir na ideia de que o Parlamento poderia desencadear uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) à forma como o Banco de Portugal (BdP) tem gerido o caso do Novo Banco (através do Fundo de Resolução). Revelou também muita curiosidade sobre a auditoria que o Banco de Portugal pediu à sua própria atuação em todo o processo que levou à resolução do BES (auditoria realizada pelo Boston Consulting Group e que o BdP mantém em segredo).

De manhã Carlos César já tinha remetido a ideia da CPI para a próxima legislatura. À tarde, no plenário, Ferro Rodrigues cortou cerce a ideia: as regras não permitem mais do que duas comissões de inquérito em simultâneo e já há três (EDP, Tancos e CGD). Portanto, só uma destas sendo encerrada é que se poderia criar uma nova.

Outra instituição bancária presente no debate foi o Montepio. O chefe do Governo deu sinais de que está disponível para apertar o cerco ao presidente da associação mutulista, Tomás Correia. Vai fazê-lo com o governo a aprovar uma norma interpretativa da lei das associações mutualistas dizendo que o regulador do setor, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, tem mesmo a obrigação de verificar a "idoneidade" dos administradores de empresas. É algo que aquela entidade tem recusado fazer.

Com o país a cumprir um dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica, o tema antecedeu e atravessou o debate quinzenal. Primeiro, com um voto de pesar apresentado pelo presidente da Assembleia da República, aprovado por unanimidade, que considera "intolerável e inadmissível" que vários dos homicídios em contexto de violência doméstica tenham acontecido depois de as vítimas terem apresentado queixa, "sem que as instâncias competentes ou a sociedade lhes tenham prestado a proteção e a segurança que se impunha". "Temos, obrigatoriamente e urgentemente, de fazer mais e melhor", defendia o voto, que foi seguido por um minuto de silêncio em memória das vítimas deste crime.

O tema haveria de voltar ao debate, com a socialista Isabel Moreira a defender que "o principal problema que assola as mulheres não está na lei". Para a parlamentar, a reforma das leis penais feita em 2015 "foi e é uma boa reforma", pelo que só "circunstâncias excecionais podem justificar novas modificações à lei". Isabel Moreira apontou um "incumprimento de obrigações internacionais", dado que a lei portuguesa não é clara a estabelecer a falta de consentimento como um elemento definidor do crime de violação (o que está previsto na Convenção de Istambul, de que Portugal é signatário). Isabel Moreira anunciou que o PS vai apresentar, já esta sexta-feira, um projeto de lei que "faz da ausência de consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, sendo a violência uma circunstância agravante".

Mas Isabel Moreira aproveitou também para criticar a "notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para violência doméstica". "Que fique claríssimo: tais tribunais, ou de resto tribunais especiais para a corrupção e por aí fora são, flagrantemente inconstitucionais", defendeu a deputada, recusando "populismos penais animados pela compreensível revolta da população". Na resposta, Costa referiu que a intenção do governo não passa por criar tribunais especiais para julgar crimes de violência doméstica, mas de "estudar formas de ter em conta a especialização na avaliação deste tipo de criminalidade".

Já no final do debate, em resposta ao deputado do PAN, André Silva, o primeiro-ministro apelou à participação nas manifestações contra a violência e pela igualdade de género que estão marcadas para amanhã - "Que as pessoas venham à rua e que marchem" - e adiantou que ele próprio marcará presença.

Durante o debate quinzenal desta tarde, novamente interpelado pelo PCP sobre os atrasos na atribuição de pensões, com Jerónimo de Sousa a reafirmar que o Centro Nacional de Pensões chega a demorar dez a doze meses neste processo, o primeiro-ministro disse que tudo está a ser feito para que esse prazo seja reduzido para os 90 dias. "Então pronto, senhor primeiro-ministro, então estamos combinados...", foi a resposta de quem espera para ver do secretário-geral do PCP.