Multas de 2000 a 44 mil euros para quem não previna a corrupção

O governo criou uma nova agência para prevenir a corrupção e sancionar as entidades que não tomem medidas nesse sentido. Foi esta terça-feira publicado em Diário da República (DR) o novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o novo Regime Geral de Prevenção de Corrupção (RGPC), prevendo coimas pesadas para as empresas e entidades que não cumpram as medidas previstas para prevenirem este crime.

É assim que está determinada a punição com multas que podem ir dos 2000 aos 44 891,81 euros às "pessoas coletivas ou entidades equiparadas" e até 3 740,98 euros no caso de "pessoas singulares" caso não tenham adotado um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), um código de conduta e um sistema de controlo interno, cujas regras estão definidas no decreto-lei.

O RGPC é aplicável a médias e grandes empresas que "empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores".

Abrange igualmente "os serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo".

O cumprimento deste regime será fiscalizado pelo MENAC, a nova agência com poderes de autoridade "que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas"

Este Mecanismo terá recursos humanos e orçamento próprios e será presidido por uma pessoa de "reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional, formação e independência", nomeada pelo governo "sob proposta conjunta do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República".

De acordo com o que está estabelecido no diploma, o MENAC, detém "poderes de iniciativa, de controlo e de sanção".

Entre outras, são suas atribuições "promover e controlar a implementação do RGPC", apoiando as entidades públicas; "fiscalizar, em articulação com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a execução do RGPC".

A organização da informação relacionada com a criminalidade económico-financeira é também uma missão desta agência, incluindo "criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, deteção e repressão da corrupção" e "instituir, em articulação com a Procuradoria-Geral da República, um procedimento de análise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e infrações conexas, com o objetivo de reforçar o conhecimento sobre estas infrações e de melhorar práticas de prevenção, deteção e repressão".

O decreto-lei entra em vigor dentro de 180 dias, altura em que a agência deverá estar pronta a trabalhar.

Ana Gomes, uma das mais destacadas ativistas anticorrupção mostra-se, no entanto, um cética em relação à eficácia e resultados práticos do MENAC.

"Não me parece que seja de uma "entidade administrativa" do que mais precisamos para combater a corrupção na administração pública. E se ela levar tanto tempo a sair do papel como a nascitura "Entidade da Transparência" cujo parto o Tribunal de Contas e Assembleia da República têm postergado... estamos conversados", sublinhou ao DN.

A ex-eurodeputada socialista duvida que "seja de "ação preventiva" para guardar "planos de combate à corrupção" do que hoje mais precisamos para combater a corrupção: nada é mais eficaz do que a transparência da administração pública e não faltam imprensa e organizações da sociedade civil para escrutinar, se houver transparência - que é o que não tem havido - da lista dos beneficiários de vistos gold, guardada a sete chaves, às pessoas naturais beneficiárias últimas das empresas bafejadas com o PRR e outros fundos europeus, no portal "Mais Transparência".

No seu entender "precisamos de punição judicial rápida e exemplar, que é a mais eficaz forma de dissuasão: e para isso a justiça tem de ter os meios adequados e orientação estratégica e política - que não tem tido" e de "legislação e mecanismo judiciais de confisco imediato, pelo Estado de todos os bens que resultem de corrupção, branqueamento, crimes fiscais e outra criminalidade conexa, independentemente de se apurar a culpabilidade do criminoso".

E conclui: "O processo ineficaz e ultra garantístico que temos favorece os criminosos e os seus herdeiros. E favorece a dissipação do património arrestado, supostamente a guarda do Estado".

A criação desta agência era uma das medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, proposta pelo governo e aprovada no parlamento.

A Estratégia tem sete prioridades: melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção; reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição; produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e cooperar no plano internacional no combate à corrupção.

Segundo um balanço feito pelo DN, nos últimos 10 anos a média de processos que entraram na Polícia Judiciária para investigação aumentou 63%, houve mais arguidos e mais condenados a penas mais duras. Mas a elevada taxa de arquivamentos (62% em 2020) e a demora no tempo de investigação (18 meses em média) revela uma notória falta de meios para investigar mais.

Esta quinta-feira, a assinalar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, o diretor da PJ, Luís Neves, salientou que, quanto à falta de meios, houve uma "inversão" da situação, referindo que em fevereiro terminou um curso de 100 inspetores, em janeiro próximo inicia-se outro curso de mais 100" e está previsto para breve a abertura de um concurso para mais 70.

"Estamos mais capacitados e haverá mais capacidade no futuro", referiu Luís Neves, notando que nos últimos quatro anos "foi possível indicar cerca de 440 pessoas só para a investigação criminal", havendo ainda a intenção de contratar mais peritos para a PJ, nomeadamente para as áreas informática e tecnológica.