Aprovados entidade para a transparência e código de conduta dos deputados

A comissão eventual para o reforço da transparência em funções públicas terminou esta terça-feira o seu trabalho na especialidade, com as votações indiciárias, do estatuto da entidade para a transparência e código de conduta dos deputados.

A votação final global destes diplomas, complementares da legislação já aprovada em junho, está agendada para sexta-feira, última reunião plenária antes de férias e do fim da legislatura.

No caso do estatuto da entidade para a transparência, criticada pelo presidente do Tribunal Constitucional (TC), junto do qual irá funcionar, PS, PSD e BE consensualizaram um texto de substituição que tenta responder às dúvidas dos juízes do Palácio Ratton, que alertaram para o risco de entupimento, com recursos, e de descaracterização do TC.

A nova entidade, aprovada pelo PS, PSD e BE, tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, tendo sido alargado o leque de detentores de cargos abrangidos pela obrigação de apresentar este tipo de declaração.

O texto aprovado atribui à entidade para a competência de "instruir" processos sobre incumprimento de obrigações dos titulares de cargos abrangidos pela lei, admitindo-se, a título excecional, a possibilidade de o plenário do tribunal poder decidir recursos.

Quando à localização da entidade, questão que dividiu os partidos, um anexo à lei do estatuto da entidade determina que esta "tem sede em local a determinar pelo TC", e as instalações onde vai funcionar, disponibilizadas pelo Governo, devem ser "preferencialmente fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto".

PCP e CDS opõem-se a esta nova entidade, que apelidam de "polícia dos políticos". Na votação indiciária, a ser confirmada em plenário, PSD, PS, BE e o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor e o CDS contra (o PCP não esteve presente na reunião).

Foi, igualmente, aprovada, em votação indiciária, o Código de Conduta dos Deputados, que obriga, por exemplo, os deputados a declarar, na Assembleia da República, ofertas de valor igual ou superiores a 150 euros.

O código, que será votado através de um projeto de resolução e não um projeto de lei, teve os votos favoráveis do PSD, PS e Paulo Trigo Pereira e BE e CDS abstiveram-se.

Estes textos complementam e regulamentam os já aprovados em 7 de junho pelo Parlamento, do primeiro lote de leis saídas da comissão eventual para o reforço da transparência - a lei sobre lóbi, impedimentos e incompatibilidades e estatuto dos deputados.

A legislação resulta do trabalho de quase três anos na comissão eventual de reforço da transparência na vida pública e política, criada em 2016.