"O Ministério da Justiça considera que o regime, como foi reconhecido, tem dado bons resultados. Naturalmente, acatará a decisão, sendo certo que, desde o primeiro acórdão, está a trabalhar na adequação do regime à decisão constitucional", refere nota do ministério enviada à agência Lusa..O acórdão de 18 de fevereiro, a que a agência Lusa teve acesso hoje, o plenário do TC considerou que a interpretação do artigo 381.º, número um, do Código de Processo Penal, viola a Constituição, não assegurando todas as garantias de defesa dos arguidos..A fiscalização abstrata da norma foi pedida pelo Ministério Público.