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Ministério da Justiça acatará decisão do Constitucional
O Ministério da Justiça revelou hoje que "acatará a decisão" do Tribunal
Constitucional em considerar inconstitucional o julgamento sumário nos
crimes com pena superior a cinco anos de prisão, em que os suspeitos
sejam apanhados em flagrante delito.
"O Ministério da Justiça considera que o regime, como foi reconhecido, tem dado bons resultados. Naturalmente, acatará a decisão, sendo certo que, desde o primeiro acórdão, está a trabalhar na adequação do regime à decisão constitucional", refere nota do ministério enviada à agência Lusa.
O acórdão de 18 de fevereiro, a que a agência Lusa teve acesso hoje, o plenário do TC considerou que a interpretação do artigo 381.º, número um, do Código de Processo Penal, viola a Constituição, não assegurando todas as garantias de defesa dos arguidos.
A fiscalização abstrata da norma foi pedida pelo Ministério Público.