Maratona parlamentar. Perdão de penas para reclusos e proibição dos cortes de serviços essenciais aprovados na AR

Mais de seis horas depois de se ter iniciado, terminou esta noite, pelas 21h30, a maratona parlamentar destinada a discutir e votar mais de cem iniciativas apresentadas pelo Governo (duas) e por todos os partidos (excepto o PSD).

O PSD cumpriu o prometido e votou contra tudo - menos contra a proposta do Governo que autoriza as autarquias a endividarem-se para financiarem medidas de combate ao covid-19.

Tendo-se o PS associado em dezenas de vezes ao voto contra do PSD, isso conduziu ao chumbo de dezenas de iniciativas dos partidos da oposição.

Os sociais-democratas insistiram a várias vozes na ideia de que a proliferação de projetos conduz a uma "salganhada" legislativa e por isso cumpriram a ameaça de votar contra tudo, tendo mesmo a certa altura decidido deixar de participar no debate. A atitude motivou críticas de todos os partidos à esquerda do PS.

"A Assembleia da República vai debater em pouco mais de hora e meia uma centena de projetos de lei e de projetos de resolução, numa salganhada de temas e assuntos onde se promete tudo", afirmou o deputado do PSD Adão Silva, não se poupando nos adjetivos: "caos legislativo", "um absurdo" e "um desatino".

A sessão começou pouco depois das 15h00 e só terminou mais de seis horas, tendo-se gastado mais de duas horas em votações.

O Governo levou duas propostas a votos e conseguiu aprová-las ambas: por um lado, o tal diploma que alarga os limites do endividamento das autarquias, libertando-as da Lei dos Compromissos; por outro uma proposta que concede perdões de penas e um processo de indultos extraordinários a centena de reclusos.

Nesta última, porém, teve o voto contra do PSD, que já tinha anunciado que o faria. No plenário, a defesa da posição do partido foi protagonizada por André Coelho Lima.

A proposta só passou com os votos do PS e dos partidos à sua esquerda. O PAN absteve-se e o PSD e os partidos à sua direita votaram contra.

A maioria dos projetos de lei e de resolução apresentadas pela oposição foram chumbadas mas nem todas.

O PCP e o BE, por exemplo, conseguiram, com o voto a favor do PS, fazerem passar projetos que impedem cortes de luz, água, gaz ou telecomunicações motivados por falta de pagamento.

Foi também aprovado um projeto do BE pelo qual o Governo institui, através do ministério da Cultura, "programa de emergência para o financiamento do setor cultural no montante de 50 milhões de euros e direcionado à realização de projetos culturais compatíveis com as normas de afastamento físico e ao garante da continuidade das estruturas culturais em todo o território nacional".

O mesmo diploma diz que quem comprou bilhetes para espetáculos entretanto cancelados por causa da pandemia não tem direito a ser reembolsado.

O PAN conseguiu também a aprovação de um projeto seu que procede à "adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19".

O diploma diz que "no caso de não ser assegurado o ensino à distância, as instituições do Ensino Superior devem proceder ao reajustamento da propina devida pela frequência no ensino superior".

O PEV também foi bem sucedido na aprovação de um projeto-lei que estabelece que o serviço público de televisão tem a obrigação de promover a "emissão de programas que aconselhem e estimulem os cidadãos para a prática adequada de exercício físico e de uma boa nutrição, no caso de dever coletivo de permanência em residência, por período alargado, devido a declaração de estado de exceção ou por necessidade de isolamento social".

A sessão começou com a ministra da Justiça a explicar a proposta dos perdões de penas.

Francisca Van Dunem disse que Portugal é um dos países com maior taxa de reclusão da Europa e acrescentou que "muitos dos nossos estabelecimentos não têm condições que permitam distanciamento social".

Assim, "a infeção de um recluso poderá conduzir ao contágio de 200 numa semana".

A ministra assumiu que se está perante um "conflito de interesses radical" entre, por um lado, a proteção da saúde dos reclusos, e, por outro, a proteção das vitimas e da segurança pública.

Contudo, assegurou, o perdão de penas previsto na proposta "confina a libertação a padrões de baixo risco", permitindo "assegurar a proteção dos mais frágeis e ganhar espaço" nas prisões.

"Não queremos acrescentar pânico ao pânico" e "a proposta dá corpo a um poder de rosto humano", afirmou ainda.

O plenário terminou pelas 21h30 e nessa altura o deputado que conduzia os trabalhos, José Manuel Pureza, do BE, anunciou que voltará a reunir dia 16.