Maioria aprova plenários para 2, 4 e 11 de setembro

A proposta, feita na reunião da comissão permanente que hoje decorre na Assembleia da República, prevê que a 2 de setembro sejam reapreciados os decretos avaliados pelo Tribunal Constitucional - relativos aos cortes salariais e contribuição de sustentabilidade -, a 4 de setembro seja apreciado e votado o orçamento retificativo na generalidade e a 11 de setembro seja feita uma eventual discussão e votação de normas do retificativo na especialidade e votação final global do documento.

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, confirmou hoje, no final do Conselho de Ministros, que o Governo está a ultimar um novo orçamento retificativo que espera poder aprovar na próxima semana e que se segue a chumbos recentes do Tribunal Constitucional (TC).

Marques Guedes escusou-se a entrar em detalhes sobre eventuais medidas que venham a integrar o retificativo e recordou que o Governo já tinha anunciado a necessidade de voltar a alterar o Orçamento do Estado para 2014, quando, em maio, o TC chumbou três normas do documento.

No entanto, acrescentou Marques Guedes, o Governo não avançou então com um retificativo porque quis "estabilizar em definitivo" os mecanismos de substituição "com que poderia contar" para substituir as medidas declaradas inconstitucionais.

Há uma semana, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.

No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da proteção de confiança".

O Presidente da República tinha igualmente solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma relativa à nova fórmula de atualização anual de pensões, mas os juízes do 'Palácio Ratton' consideraram que o pedido de fiscalização não era "suficientemente explícito" quanto às razões que justificam a sua apreciação, não se tendo por isso pronunciado sobre o mesmo.

A primeira reunião plenária depois das férias estava agendada apenas para o dia 17 de setembro.