MAI promove policiamento de proximidade mas faltam os polícias

O Ministério da Administração Interna (MAI) assinou 32 contratos locais de segurança (CLS) em todo o país (ver lista mais abaixo), mas não há polícias destacados para este programa que o governo assume como prioridade para a segurança interna..Os CLS têm como pilares o policiamento de proximidade, com o envolvimento de comunidades locais, associações, empresas, ministérios e autarquias, para a prevenção de fenómenos criminais e comportamentos antissociais em determinada zona. Questionada a direção nacional da PSP sobre qual o efetivo destacado para os CLS na sua área de intervenção - os grandes centros urbanos onde ocorre a maior parte da criminalidade -, a PSP reconhece que não tem polícias em exclusivo para esta tarefa.."A operacionalização dos CLS não pressupõe, na sua génese, a afetação exclusiva de nenhum tipo de meios, por parte de qualquer instituição a esse fim exclusivo", alega o porta-voz oficial desta força de segurança. A PSP considera que "a lógica de intervenção dos CLS, qualquer que seja a sua modalidade, sustenta-se numa intervenção em rede de instituições de diversa índole e corresponde à partilha de recursos já existentes." O objetivo, diz ainda esta fonte oficial, "é integrar o conhecimento que cada instituição detém de determinada área ou população e, consequentemente, potenciar uma intervenção integrada e preventiva mais eficiente"..12 anos sem avaliação conhecida.Os CLS foram lançados em 2008, primeiro no Porto (centrado no bairro do Cerco), depois em Loures, na sequência de conflitos no bairro da Quinta da Fonte, entre a comunidade africana e cigana. No ano seguinte já havia um total de 29 contratos celebrados com várias autarquias..Depois de terem estado em "banho-maria" durante o governo PSD/CDS, em 2016 o governo socialista decidiu dar-lhes novo impulso e lançou os "contratos locais de segurança de nova geração", a maioria deles recuperados dos anteriores. O problema é que, à exceção do de Loures, nunca foi divulgada nenhuma avaliação de resultados..O gabinete do ministro da Administração Interna refere que "os CLS começaram a ser celebrados a partir de julho de 2016" e que "como a implementação de medidas exige análises e estudos prévios, elas começaram a ser aplicadas vários meses depois - na grande maioria dos casos, essa implementação ocorreu ao longo de 2018". Em conclusão, "a avaliação dos efeitos" só se pode fazer "no médio e no longo prazo"..Confrontado com o facto de a maior parte dos CLS terem arrancado em 2008 e não em 2016 e que por isso as avaliações teriam de ser mesmo anteriores, o porta-voz de Eduardo Cabrita não responde..Aliás, de acordo com o calendário de ação definido nos novos contratos, deve haver uma "avaliação trimestral" do plano definido. Descontando os prazos para o "diagnóstico" e da definição do plano de intervenção - 90 dias - esta avaliação, no que diz respeito aos contratos assinados em 2016, já devia ter sido feita pelo menos uma dezena de vezes..O DN também pediu ao MAI informações concretas sobre os objetivos para cada um dos CLS, mas não recebeu resposta..Um "apagão" no histórico.O aparente "apagão" dos CLS anteriores à nova geração de 2016, reflete-se, por exemplo, numa das câmaras pioneiras deste programa, o Porto. Contactada pelo DN para fazer esse balanço, a autarquia liderada por Rui Moreira alega não ter informação anterior ao CLS que assinou em julho de 2016, destinado, de novo, ao bairro do Cerco, mas também ao bairro da Pasteleira. Quanto a apoios do ministério, fonte oficial do gabinete da presidência refere que "as atividades desenvolvidas pela Domus Social/Câmara Municipal do Porto no âmbito do CLS não beneficiaram de qualquer tipo de apoio por parte do MAI"..Porém, acrescentam, houve financiamento direto do MAI a "parceiros (instituições e entidades de apoio social) para desenvolver atividades específicas nas comunidades", como a "Rede Europeia Antipobreza, a Agência de Desenvolvimento Integrado de Lordelo do Ouro e a Associação de Promoção Social da População do Bairro do Aleixo..Segundo a autarquia, "o CLS esteve em funcionamento, incluindo dinamização direta de atividades por parte de cada parceiro, iniciativas interinstitucionais, reuniões e encontros diversos de preparação e avaliação, até julho de 2019". Em dezembro, a câmara recebeu a visita de duas técnicas do MAI "para analisar as atividades do CLS e dar-lhes continuidade", mas nada avançou desde então..Em Loures, que foi palco da única experiência de sucesso de CLS, até agora conhecida, a frustração é ainda maior pelo "abandono" do MAI. Após o primeiro ano de funcionamento, registou-se uma redução de 10% da pequena criminalidade geral participada, com redução dos níveis de conflitualidade e um aumento do convívio social entre membros da comunidade, um maior envolvimento na participação de iniciativas locais e uma melhoria na imagem externa dos bairros, de acordo com um relatório oficial divulgado na altura..Nuno Abreu, adjunto do vereador da Coesão Social, que tem o pelouro do CLS, recorda que, "quando foi lançado, teve durante um longo período um forte apoio financeiro do MAI", mas "desde 2017 que não chegou mais nenhum financiamento: se ainda não acabou mesmo, é à custa do orçamento municipal". Mas estas verbas, que vêm do departamento de Coesão Social, são para "desenvolver ações preventivas junto às populações mais idosas, ou junto às escolas". Nuno sublinha que "não há qualquer financiamento do MAI para a vertente da segurança, nem sequer existem projetos que envolvam a PSP". Loures faz também parte dos CLS de nova geração, mas a autarquia, liderada por Bernardino Soares, "nunca foi sequer contactada" pela equipa de Eduardo Cabrita..Isaltino satisfeito com o MAI.Também às portas de Lisboa, Oeiras assinou igualmente em julho de 2016 um CLS, que visa intervenções no Bairro dos Navegadores e no Bairro da Outorela. Segundo o porta-voz do município presidido por Isaltino Morais, o CLS tem "mais de 25 projetos", todos na área da intervenção social, como um investimento total de "cerca de 550 mil euros, dos quais 400 mil financiados pela câmara..Questionada sobre "os apoios concretos do MAI e da PSP", esta fonte oficial diz que o ministério de Eduardo Cabrita "tem participado ativamente na prossecução dos objetivos estabelecidos no CLS" da autarquia de Isaltino Morais. Indica que, em 2018, o MAI financiou com cerca de 100 mil euros associações locais que desenvolveram projetos de educação. Quanto ao envolvimento da PSP, nada refere..A Câmara Municipal de Lisboa, que tem ativado CLS para os bairros do Condado, do Armador, de Santos, da Cruz Vermelha e para o Casal dos Machados. A vertente policial é assegurada não pela PSP, mas pela Polícia Municipal, mas também "não tem elementos policiais afetos exclusivamente aos CLS". Fonte oficial da autarquia liderada por Fernando Medina adianta que estes agentes "estão afetos à Brigada de Policiamento Comunitário, que participam, quer nas reuniões de trabalho de consórcio, quer nas ações de sensibilização junto da comunidade..Questionada sobre a avaliação feita, tendo em conta que estes contratos foram assinados em julho de 2016, a Câmara de Lisboa reconhece atrasos. "Os CLS preveem mecanismos de reporte trimestral de acompanhamento e monitorização, elaborado pelos parceiros locais. Contudo, e dado o atraso existente nas entregas, este assunto será abordado na próxima reunião da comissão de coordenação, a realizar ainda no decorrer deste trimestre", assinala..Também foi feito igual pedido ao município de Borba, que assinou no final do ano passado um CLS com o MAI, na sequência das agressões aos bombeiros mas, apesar das questões terem sido enviadas a 30 de janeiro, ainda não foi enviada resposta..Falhas a vários níveis.A ex-secretária de Estado da Administração Interna Dalila Araújo, que lançou o CLS de Loures e é autora de uma tese de doutoramento sobre este programa de policiamento de proximidade, opõe-se à proliferação destes contratos. "É preciso dar consistência a cada um e passar das palavras aos atos. Não é plantar CLS por todo o país. (...) Tal como o nome indica, o conceito é proximidade no concreto, não no abstrato. Não faz sentido aplicar de forma generalizada", afiançou ao DN no final de 2018..Contactada nesta semana para comentar de novo esta nova geração de CLS, afirma que mantém a sua posição e remete para as declarações anteriores. A ex-governadora civil identifica "falhas a vários níveis, que vão desde o facto de as políticas de proximidade e os CLS não estarem integrados na Lei de Segurança Interna, passando pela dispersão de projetos (Escola Segura, Idoso Seguro, Comércio Seguro, entre muitos outros) sem uma doutrina comum aos vários programas que existem, pela falta de um plano nacional que sistematize tudo, pela falta de sistemas de avaliação rigorosos, pela falta de formação comum nas polícias, pela falta de um quadro operacional comum". "Enfim, quase nada está organizado", lamenta..Com experiência no terreno, o general Agostinho Costa, que foi 2.º comandante da GNR, e fala pelo Grupo de Reflexão Estratégica sobre Segurança (GRES), considera os CLS "uma boa medida", pois "a segurança não é só polícia, tem de envolver vários parceiros da sociedade"..No entanto, assinala, este programa "exige uma mudança de paradigma" e o que acontece é que se "criaram processos, mas as estruturas não estão conforme". Para este oficial "está em causa uma redefinição da forma de atuar da polícia, mas implica uma interação das chefias da PSP e da GNR para desenvolver estas ações. É preciso responsabilizar os comandos e as autarquias". No seu ponto de vista, "o governo pode promover os CLS mas a responsabilidade prática tem de ser local, um policiamento tático na melhor das hipóteses. Tem de ser executado ao nível dos comandos distritais, postos e esquadras. Trata-se daquilo que devia ser a ação normal do policiamento comunitário"..Maioria de autarquias PS.Do total de 32 CLS, 18 são em autarquias PS.Tipologia "MAI Município": tem como área de intervenção um município e promove a coordenação de políticas públicas de segurança..Albufeira - PSD.Alcoutim - PS.Aljezur - PS.Borba - MUB.Castro Marim - PSD.Faro - PSD.Lagoa - PS.Lagos - PS.Loulé - PS.Monchique - PSD.Moura - PS.Olhão- PS.Peniche - Grupo Cidadãos Eleitores por Peniche.Portimão- PS.São Brás de Alportel - PS.Silves- PCP.Tavira - PS.Torres Vedras - PS.Vila do Bispo - PS.Vila Real de Santo António - PSD.Tipologia "MAI Bairro": destina-se a zonas urbanas de risco social, desenvolvendo estratégias de integração social e de prevenção criminal em função das vulnerabilidades sociais existentes..Amadora, PS.Lisboa, PS.Loures, PCP.Maia, PSD/CDS.Matosinhos, PS.Oeiras, IN-OV.Porto, Rui Moreira.Sintra, PS.Vila Franca de Xira - PS.Vila Nova de Gaia - PS.Viseu - PSD.Tipologia "MAI Cidadão": tem como área de intervenção zonas onde ocorram fenómenos atípicos e/ou específicos, suscetíveis de alterar o quotidiano dos cidadãos..Serpa - PCP.Atualizado dia 18/2/2020 com as resposta da CML

MAI promove policiamento de proximidade mas faltam os polícias

Artigos Relacionados