A Assembleia Legislativa de Macau deu hoje luz verde a uma lei de proteção dos animais, prometida há 10 anos, que pune a crueldade com prisão até um ano, fixando também multas até 100 mil patacas (11 mil euros)..A proposta de lei foi aprovada na especialidade, depois de 24 reuniões em sede de comissão, que obrigaram a que fosse entregue uma nova versão, no mês passado..Apesar do parecer com mais de 100 páginas da comissão que acompanhou a discussão, os deputados levantaram várias questões, relacionadas, em grande parte, com a possibilidade de alguns cães estarem isentos de usar açaime..Segundo a proposta, o açaime só é exigido a animais com mais de 23 quilos, considerados de grande porte, mas mesmo estes podem, mediante avaliação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não ter de o usar..Segundo o Governo, além do tamanho do animal, "é preciso ter em conta se é feroz e ataca os humanos ou não"..Alguns deputados manifestaram-se particularmente preocupados com os elevadores dos prédios residenciais, já que os donos são autorizados a não colocar, dentro das partes comuns de condomínios, açaimes nos cães.."Porque é que não há necessidade de açaime nas partes comuns dos condomínios? Como asseguramos a segurança dos cidadãos?", questionou Cheang Chi Keong.."Se, no futuro, um cão morder uma pessoa [num elevador], Governo, Assembleia, deputados, todos têm responsabilidade. Num elevador não há por onde fugir, se o cão ficar feroz ninguém o consegue controlar", insistiu..Mak Soi Kun fez eco desta preocupação e foi mais longe: "Se há uma mulher que está no seu período menstrual e um cão entrar [no elevador], é provável o cão descontrolar-se. E se a senhora estiver de saias, como vamos controlar o cão? Não riam, isto é uma realidade"..A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que a dispensa de açaime é feita após um exame rigoroso, que testa as reações do animal. Ainda assim, indicou, em caso de agressão, "a responsabilidade é do dono"..O uso de animais para testes científicos, que segundo a proposta podem ser efetuados em cães, gatos e símios, mediante autorização especial, preocupa o deputado José Pereira Coutinho.."Querem que Macau seja uma cidade internacional, mas depois não respeitam a declaração universal de direitos dos animais das Nações Unidas", lamentou..O Governo garantiu que serão "situações raras". "Se usarmos animais para aplicação científica que favoreça os seres humanos, não vamos impedir o desenvolvimento científico, mas há que obter uma autorização", frisou um responsável do IACM..A lei entra em vigor a 01 de setembro e proíbe "o tratamento de animais por meios cruéis ou violentos", com exceção de casos em que o "fim que se pretende atingir (...) não seja censurável" ou "os meios utilizados não se caracterizem pela irracionalidade" -- é o caso das desratizações..O abandono passa a ser proibido, bem como a incitação à luta entre animais ou entre eles e os seres humanos..O uso de símios, cães ou gatos "em aplicação científica carece de autorização especial", só concedida quando se "entenda não ser possível adotar outros métodos de experiência"..O diploma define os deveres do dono e fixa regras de bem-estar para os animais à venda com fim de consumo e nos matadouros..Infrações a estas normas podem resultar em multas entre duas mil patacas (224 euros) e 100 mil patacas (11 mil euros), entre outras penalizações.