Lei de Bases: Governo responde esta terça-feira à esquerda

O Governo irá responder até esta terça-feira às propostas da geringonça para salvar a Lei de Bases da Saúde à esquerda, depois de na última semana BE, PCP e PS terem colocado na mesa propostas para resolver o impasse existente sobre a "base XVIII" das parcerias público-privadas (PPP).

Até ao lavar dos cestos é vindima, justificaram várias fontes ao DN. E antes do grupo de trabalho de discussão da nova lei reunir ao fim da tarde, no Parlamento, para continuar a discussão das propostas de alteração e votações indiciárias, há debate quinzenal com o primeiro-ministro, que pode trazer algum novidade para oferecer um entendimento aos seus parceiros parlamentares.

A esquerda insiste que quer resolver a lei, revogando uma lei "da direita", aprovada em 1990 apenas pelo PSD e CDS, mas pode acontecer que esta terça-feira se some mais um impasse, que pode levar ao chumbo da lei numa votação geral final, atirando qualquer solução para a próxima legislatura. Também não é claro se o PSD acompanhará os socialistas na última hora.

Em causa estão os artigos da referida base dedicados à "organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde" (SNS) e as normas transitórias da proposta de lei.

O PS definiu, na sua última proposta, "que a gestão pública dos estabelecimentos do SNS deve ser feita diretamente pelo Estado, salvaguardando, no entanto, situações de ocorrência excecional, segundo uma lógica supletiva e temporária e mediante fundamentação, da sua gestão, por via de contrato de direito público, não o ser", apresentando um prazo de 180 dias para, segundo os socialistas, avançar com "a regulamentação de toda a legislação complementar que se identifique como necessária".

É aquela "ocorrência excecional" que faz eriçar os pelos de bloquistas e comunistas, que defendem uma gestão pública do SNS. Nisso o PCP é taxativo: quer o primado da gestão pública do SNS, revogar a lei que criou as PPP e criar um regime transitório para as atuais se manterem até ao final dos contratos, mas os comunistas admitem a contratualização com o setor privado ou social se o Estado não tiver capacidade imediata de resposta em algumas áreas.

Já o BE propôs o adiamento da definição do modelo de gestão das unidades do SNS para legislação futura, a aprovar pelo Parlamento só na próxima legislatura, para salvar a proposta que está agora em debate, mas os socialistas foram avisando que a proposta bloquista era incoerente.

Presos pelo ponto 3 da base XVIII, os partidos da geringonça ensaiam esta terça-feira à tarde mais uma tentativa para fechar a lei. Onde já há entendimento é nas taxas moderadora, depois de na semana passada os partidos da esquerda parlamentar terem aprovado a dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nos vários atos de saúde desde que tenham origem no próprio Serviço Nacional de Saúde.