Jorge Miranda falava no debate do Clube dos Pensadores, que sexta-feira à noite decorreu em Vila Nova de Gaia, e respondia assim a uma pergunta sobre a atuação do Presidente da República, Cavaco Silva, que suscitou junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013).."Acho que a intervenção dele [Presidente da República] deveria ter sido a montante, deveria ter sido aquando da apresentação da proposta de Orçamento na Assembleia [da República] procurando um consenso entre as forças políticas - particularmente do Partido Socialista e dos partidos do Governo - para se chegar a uma solução que evitasse estes problemas", considerou, defendendo que "devia ter havido uma magistratura de influência nos bastidores, obrigando os partidos a negociar e a conversar"..Jorge Miranda reiterou que preferiria "naturalmente" a "fiscalização preventiva e não a sucessiva", considerando que "agora o que é importante é que o Tribunal Constitucional se pronuncie o mais rapidamente possível".."Na fiscalização preventiva há um prazo de 25 dias que, aliás, o Presidente da República pode encurtar. Na fiscalização sucessiva não há prazo, embora o próprio Tribunal Constitucional possa ele, atendendo à gravidade da matéria, dar prioridade a este tipo de questões. Eu espero que assim aconteça, que o Tribunal Constitucional decida ainda em janeiro", enfatizou..O constitucionalista esclareceu ainda que "não é o orçamento que é submetido ao tribunal, são apenas algumas das normas do orçamento" e que "mesmo que algumas dessas normas sejam declaradas inconstitucionais, o orçamento no seu conjunto continua a vigorar".."Se isso acontecer, o Parlamento terá de corrigir e eventualmente encontrar alternativas", explicou..Questionado sobre as normas que considera inconstitucionais, Jorge Miranda reiterou a contribuição extraordinária para os pensionistas e a redução dos escalões do IRS..O constitucionalista disse ainda, sobre as pensões de reforma aos políticos que foram extintas em 2005 mas em nome do princípio da proteção de confiança aqueles que já tinham o direito a essas pensões as mantiveram, "que seria de esperar é que essas pessoas, neste momento de crise, por solidariedade nacional, renunciassem a essas pensões"..Questionado sobre se as subvenções estatais vitalícias deveriam ser congeladas, Jorge Miranda foi perentório: "se fosse necessário não me repugnaria. Fala-se tanto em estado de necessidade económico-financeira, não me repugnaria que o Estado fizesse uma lei congelando essas pensões anteriores a 2005".