A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) indicou que o horário de referência dos militares da GNR não entrou hoje em vigor, como estava previsto, devido à falta de regulamentação por parte do comando-geral da corporação..A portaria que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da GNR foi publicada em Diário da República a 22 de julho e determinava a sua entrava em vigor a 1 de setembro..No entanto, segundo a APG, tal não aconteceu porque o comando-geral da Guarda Nacional Republicana não regulamentou a portaria..Além do comando-geral não ter criado a regulamentação apropriada, como está previsto na portaria, também não foram fixadas as escalas de serviço, disse à agência Lusa o presidente da APG, César Nogueira..Segundo César Nogueira, o horário de referência entrou hoje em vigor, por isso, todos os militares da GNR devem contabilizar as horas que trabalhem a mais..Em comunicado, a APG responsabiliza o comando-geral da GNR pela situação e refere que não aceita o adiamento da aplicação do horário de serviço "por via de um atraso na sua regulamentação, na medida em que decorreu tempo mais que suficiente"..A APG considera também que "não há nada no diploma que permita ao comando-geral aplicar o horário apenas quando lhe for logisticamente conveniente"..A portaria estabelece que o período máximo de trabalho dos militares da GNR passa para as 40 horas semanais, que será calculado mensal ou trimestralmente, de acordo com os regimes de prestação de serviço e modalidade de horário aplicáveis..O descanso mínimo entre serviços não deve ser inferior a 12 horas, "exceto por necessidade de serviço devidamente fundamentada", e os militares da corporação passam também a ter direito ao "crédito horário", que se traduz "no descanso compensatório a atribuir em consequência do excesso de horas de serviço"..A nova portaria contempla igualmente um dia de folga semanal obrigatória, descanso complementar e compensatório..A portaria determina que compete ao comando-geral da GNR determinar e aprovar "os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário", com o objetivo "de garantir a afetação eficiente dos recursos humanos disponíveis e considerando as características estruturais e organizacionais da GNR, com uma ampla variedade de missões, unidades e especialidades, serão fixados"..A fixação do horário de referência na GNR é uma das principais reivindicações dos militares da corporação..A agência Lusa contactou o comando-geral da GNR para esclarecer a situação, mas até ao momento não obteve qualquer resposta.