Greve dos professores à prova de avaliação sem serviços mínimos

O Colégio Arbitral decidiu hoje, por unanimidade, não decretar serviços mínimos para a greve de professores, convocada por sete sindicatos para o dia da prova de avaliação docente, na próxima sexta-feira.

A decisão, que chegou aos sindicatos por volta das 16:00, foi hoje comunicada aos jornalistas numa conferência de imprensa da Plataforma de sindicatos que convocou a paralisação de dia 19 contra a prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PACC).

"Os professores que estiverem convocados para mais este ato de humilhação podem nesse momento [a partir da hora do início da prova] iniciar a greve, sem qualquer tipo de preocupação de permitir ou não a realização da prova", declarou Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof).

Na decisão tomada por unanimidade, o colégio arbitral que indeferiu o decretamento dos serviços mínimos recordou a jurisprudência criada pela decisão semelhante tomada em 2013, quando se decidiu não decretar serviços mínimos na greve de docentes convocada para o dia do exame nacional de Português. "É uma tremenda derrota para o ministro Nuno Crato, que procurou de forma absolutamente ilegal condicionar o direito à greve", disse Mário Nogueira. Os sindicatos afirmaram que vão voltar a entregar um pré-aviso de greve para a data da componente específica da PACC, se esta se realizar.

Mário Nogueira acusou o Ministério da Educação e Ciência (MEC) de estar a "criar um novo problema com a realização da PACC deste ano quando ainda não resolveu os problemas do ano anterior", referindo-se à exclusão de milhares de professores dos concursos de contratação do início do ano letivo por não terem realizado a prova.

A Fenprof considera essa exclusão ilegal, e recordou o parecer do provedor de Justiça sobre essa exclusão, que defendeu que excluir esses docentes dos concursos foi uma decisão "ferida de nulidade".

Por não ser vinculativo, a Fenprof decidiu enviar o parecer do provedor de Justiça à Procuradoria-Geral da República, por entender que estão em causa ilegalidades e até inconstitucionalidades, tendo decidido também recorrer ao provedor de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Justiça Europeu. "Pensamos que há aqui direitos laborais, sociais e de cidadania que estão postos em causa", disse Mário Nogueira.

O secretário-geral da Fenprof disse também que, "ao contrário do que diz o MEC", a PACC não é uma prova de acesso à carreira, não sendo sequer uma prova que garanta o acesso ao emprego, recordando que dos milhares de docentes contratos que a realizaram no ano anterior menos de 400 estão a dar aulas este ano letivo. "Os professores percebem porque é que esta greve é importante e estamos convencidos que teremos uma boa adesão", disse Mário Nogueira.

A Fenprof, que esta semana reuniu com os grupos parlamentares dos partidos da oposição -- PS, PCP e Bloco de Esquerda -- disse ter encontrado junto dos deputados uma "posição comum". "Esta PACC é para acabar", disse, acrescentando que o que quer que se lhe possa seguir terá que se negociado.

A prova destina-se a professores contratados com menos de cinco anos de serviço e é condição necessária para se poderem candidatar a um lugar nas escolas.

Este ano letivo, a componente geral da prova está marcada para 19 de dezembro e as componentes específicas, que variam consoante as áreas disciplinares ou grupos de recrutamento dos docentes, têm início a 01 de fevereiro.