Governo quer GNR, PJ e PSP a assumir as funções do SEF já a partir de janeiro

A palavra de ordem é "acelerar ao máximo" o processo de "reafetação de competências" do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para as outras polícias, no que diz respeito às competências de fiscalização e investigação; para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que ainda não foi criada.

A contagem decrescente de apenas 60 dias está definida pela lei 73/2021, publicada nesta sexta-feira, que aprovou a "reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do SEF".

Durante estes dois meses de transição o SEF continua a funcionar mantendo as funções.

Ao que o DN apurou junto a fontes que estão a acompanhar este processo, no que concerne às competências policiais, o ministro da Administração Interna determinou já a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo ainda diretor nacional do SEF, general Botelho Miguel, integrando representantes desta policia de fronteiras, da GNR, da PJ e da PSP.

As ordens são para preparem tudo o que seja preciso para que, o mais tardar, até final de janeiro, a GNR e a PSP assumam o controlo de fronteiras e a Judiciária as investigações que estavam atribuídas ao SEF.

De acordo com o presidente do Sindicato da Carreira de Fiscalização e Investigação (SCIF), Acácio Pereira, estão em causa 998 inspetores, 74% dos quais com mais de 40 anos de idade. Este dirigente sindical revela que "os critérios para a reafetação ainda não estão sequer definidos, apenas foi apresentada uma base negocial".

De acordo com o diploma aprovado, contra a opinião de 13 pareceres solicitados pelo parlamento, a transição para outras entidades "não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação".

Esta transferência deve ainda "ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos". Acácio Pereira "desconhece" se já existe um plano que defina como vão ser repartidos os inspetores.

Essa será, garantiu ao DN a mesma fonte, um das missões do grupo de trabalho. Enquanto na PJ não foram necessários ajustamentos orgânicos e a integração dos inspetores está facilitada, quer por os crimes investigados pelo SEF também estarem na área da competência desta polícia, quer porque as carreiras se enquadram na lei geral do trabalho em funções públicas, na GNR e na PSP exigiu a criação de novas estruturas.

Na GNR, a atual Unidade de Controlo Costeiro acrescenta Fronteiras (UCCF) na designação. A Guarda fica responsável pelo controlo das fronteiras marítimas e terrestres, pela atribuição de vistos nessas áreas, pela execução de decisões de expulsão e readmissão de estrangeiros.

A PSP ganha um novo diretor nacional adjunto para a "segurança aeroportuária e controlo fronteiriço" e as unidades com esta função terão o controlo nos aeroportos (incluindo nos Espaços Equiparados Centros de Instalação Temporária, como o de Lisboa, onde morreu Ihor Homeniuk) e nos terminais de cruzeiros. Podem também atribuir vistos e executar as ordens de expulsão e readmissão.

Uma das imposições do BE, o único partido além do PS a votar a favor da extinção do SEF nos termos em que foi aprovado, que vingou na versão final do diploma, foi que fosse "assegurada a formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do IRN, em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições".

Na nova Agência, igualmente por proposta do BE, funcionará "um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não-governamentais" que se dediquem "primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia" competindo-lhe "emitir pareceres, recomendações e sugestões".

Recorde-se que o Presidente da República promulgou o diploma de extinção do SEF "com reservas", tendo este órgão consultivo em particular levantado dúvidas sobre a sua "concreta composição e operacionalidade".

Também sobre a APMA, cuja missão será "concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados", o chefe de Estado se interrogou-se sobre a transferência do pessoal do SEF para uma estrutura que ainda não foi criada e questionou a "caracterização jurídica" da Agência, "definida como serviço administrativo", por um lado", "e da administração indireta do Estado, noutro, mas ficando por esclarecer se dispõe ou não de personalidade jurídica ".