Governo prevê "extinção integral" da CES em 2017

O Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2020 prevê a redução para metade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e a "extinção integral" deste imposto extraordinário em 2017.

A medida está incluída no desafio "Promover a Gestão Reformista do Sistema de Pensões", incluído no PNR, hoje aprovado em Conselho de Ministros.

Nesta matéria, o Governo refere estar a analisar a reativação do mecanismo de atualização automático das pensões (que irá custar mais de dois mil milhões de euros aos cofres do Estado), a suspensão, em 2016, da antecipação da pensão antes dos 60 anos e a revisão do regime de pensões antecipadas.

Pretende também avaliar as alterações introduzidas no fator de sustentabilidade e estudar a diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social, refere no documento que já foi apresentado aos parceiros sociais no final do mês passado.

O Executivo pretende também estudar a "promoção do agravamento das contribuições para empresas que revelem excesso de rotatividade laboral, bem como reavaliar o modelo de isenções e reduções contributivas".

No documento, o Governo liderado por António Costa compromete-se ainda a atualizar a partir de 2017 o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), um montante de referência com impacto em diversos apoios sociais e uma medida que terá um impacto de 226 milhões de euros nas contas públicas.

O PNR pretende ainda garantir, até ao final da atual legislatura, a convergência da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral da Segurança Social.

No quadro da atual legislatura, o Governo compromete-se ainda a elaborar um Código Prestacional da Segurança Social, que promova "a agregação dos diferentes textos legais num único documento" e a reforçar o modelo da condição de recursos em prestações sociais de natureza não contributiva.