Governo aprova redução do Pagamento Especial por Conta

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um "princípio de redução progressiva do PEC e regime simplificado de apuramento da matéria coletável", afirmou a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.

Uma medida, que entrará em vigor a 1 de março, construída para substituir a redução da Taxa Social Única (TSU) para as empresas, redução ontem chumbada no Parlamento pela conjugação dos votos do PSD, BE, PCP e PEV.

O próprio primeiro-ministro, António Costa, foi ao briefing com os jornalistas após a reunião do plenário governamental para explicar o conteúdo da medida, que assegurou já estar acordada tanto com todos os parceiros sociais que tinham assinado ontem parcialmente revogado na AR (na parte da TSU) como com os partidos à esquerda do PS (BE+PCP+PEV).

Quanto à CGTP - único parceiro que não tinha alinhado na redução da TSU -, já foi informada do conteúdo da medida mas desconhece-se a posição final

O valor mínimo que os empresários pagam de PEC (um adiantamento ao fisco em sede de IRC) será diminuído em cem euros. Haverá além do mais um desconto de 12,5% no remanescente da coleta de cada empresa. António Costa disse que a medida beneficiará 122 mil empresas, tendo um impacto orçamental semelhante ao que se previra para a redução da TSU: 40 milhões de euros.

Ao acordo de concertação social assinado por quase todos (menos a CGTP) e que permitiu o aumento do salário mínimo nacional será agora, segundo o chefe do Governo, acrescentada "uma adenda", "para que todos os parceiros possam confirmar que se revêem" na medida aprovada no Conselho de Ministros.

António Costa assegurou que além de ter já o apoio da esquerda parlamentar, procurará também o apoio do CDS (que apresentou um projeto com medidas alternativas). Do PSD não falou.

Em 1 de janeiro de 2019 o PEC será extinto e substituído por um chamado "regime simplificado"

Ao mesmo tempo, o ministro Vieira da Silva (Trabalho e Segurança Social) ficou encarregue de negociar com as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) um outro regime, visto que não pagam PEC.