Governo admite medidas para corrigir eventual desvio orçamental
O Governo respondeu à Comissão Europeia reiterando que a adoção de sanções seria injusta, porque Portugal está "no caminho certo para eliminar o défice excessivo", e teria "um impacto altamente negativo" no apoio do povo português ao projeto europeu. Disse ainda estar pronto para tomar medidas para corrigir eventual desvio orçamental e comprometeu-se, nesta fase, a não descongelar as cativações previstas no Orçamento do Estado.
Nas conclusões das alegações fundamentadas de Portugal no âmbito do processo de apuramento de eventuais sanções, assinadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, sublinha-se que "além dos danos económicos e financeiros" a adoção de sanções "teria um impacto altamente negativo no nível de apoio ao projeto europeu em Portugal, que tem sido largamente consensual desde 1976".
"Por estas razões, as sanções nunca seriam compreendidas pelo povo português", afirma Mário Centeno, que defende que estas seriam "desproporcionadas" e aplicadas a Portugal depois de um programa de ajustamento que foi "repetidamente classificado como bem-sucedido pela Comissão Europeia".
Antes, o ministro das Finanças, que se diz disponível para esclarecimentos adicionais, reitera que a aplicação de sanções a Portugal seria injustificada porque "o país está no caminho certo para eliminar o défice excessivo e seria contraproducente porque prejudicaria os esforços para ser bem-sucedido nesta tarefa".
Na carta, o governo pede o cancelamento da penalização, alegando que os ministros das Finanças da zona Euro deveriam ter tido em consideração que estamos no "período mais desafiante desde a criação da União Europeia", pelo que a prioridade deveria ser criar confiança entre todos os estados-membros, em vez de avançar para medidas que serão vistas como divisionárias.
O Governo afirmou-se "pronto a adotar medidas orçamentais este ano" para corrigir qualquer "eventual desvio à execução orçamental", comprometendo-se, nesta fase, a não descongelar as cativações previstas no Orçamento do Estado.
No anexo, o Governo português diz-se "totalmente comprometido" com a saída do Procedimento por Défice Excessivo em 2016 e, com esse objetivo, "está pronto para adotar medidas orçamentais este ano para corrigir algum eventual desvio na execução orçamental".
"O Governo estabeleceu no Orçamento do Estado aprovado no parlamento uma reserva adicional de cortes de despesa que totalizam 0,2 pontos percentuais do Produto Interno Bruto. Estas tomam a forma de cativações orçamentais. Nesta fase, comprometemo-nos totalmente a não descongelar estas apropriações adicionais, como já salientado no Programa de Estabilidade, enquanto forem necessárias para atingirem estes objetivos", refere-se.
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Mário Centeno compromete-se a reduzir este ano o défice "claramente abaixo dos 3%, num caminho compatível com a previsão da Comissão Europeia de 2,7%", dizendo que a aplicação de sanções comprometeria este objetivo.
As alegações de Portugal são compostas por uma carta assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, de cinco páginas e um anexo de nove, disponíveis (em inglês) no Portal do Governo.
As sanções podem ir até 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) -- cerca de 360 milhões de euros -, levando ainda a uma suspensão dos fundos comunitários a partir de janeiro de 2017.
No entanto, pode também acontecer que estas sanções sejam reduzidas a zero e que os fundos europeus não venham de facto a ser cancelados, dependendo da argumentação apresentada pelo Governo e do entendimento final que a Comissão Europeia fizer.