Fisco lança confusão na atualização das rendas antigas

Os inquilinos que estão a receber cartas de atualização de rendas dos seus senhorios têm vindo a receber recusa, por parte das Finanças, em passar a declaração indicativa do seu rendimento anual bruto corrigido (RABC), notícia o Jornal de Negócios.

Este documento é essencial para comprovar a situação económica que, dependendo dos valores, lhes poderá dar acesso a aumentos controlados. Na falta do mesmo torna-se complicado dar uma resposta ao senhorio dentro do prazo de 30 dias que a lei prevê.

Em causa está um diretriz que mandou suspender a emissão de provas de rendimento. Algumas repartições estão a levar a ordem ao extremo, recusando passar declarações em como o pedido foi efetuado. O problema pende-se com o facto de, com a nova lei, o Governo ter decidido também adaptar a legislação que regula o RABC.