Entrada no quadro dos politécnicos com vencimentos de contratado

Cerca de 600 professores dos politécnicos que vão entrar nos quadros até ao final de 2018, ao abrigo do novo "regime transitório" aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros, não terão qualquer alteração nos salários. Uma decisão confirmada ao DN pelo Ministro do Ensino Superior, Manuel Heitor, que invocou a "impossibilidade de aumento salarial". O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) considera a solução "ilegal".

Em causa estão 426 professores que não conseguiram obter o doutoramento - essencial para a vinculação - durante o último regime transitório, por razões que o governo entendeu não serem da responsabilidade dos próprios. E ainda 183 doutorados que, não encaixando nas regras deste regime, o ministério considerou merecerem o vínculo.

Ao DN, Manuel Heitor sublinhou que "nada obrigava" a tutela a vincular estes últimos 183 docentes e que, mesmo em relação aos 425 com os doutoramentos por concluir existiam "opiniões diferentes" entre sindicatos e diretores sobre se tinham sido dada aos professores a oportunidade de terminarem as formações. Por isso, defendeu que mesmo sem acordo com os sindicatos, "chegou-se a um consenso muito grande".

Quanto ao congelamento dos salários, o ministro assumiu que houve um "compromisso, articulado com o Ministério das Finanças", considerando que este é "compreendido" pelos visados.

"Poderiam ter vinculado a professor adjunto com salário de assistente, mas isso poderia levantar questões legais", admitiu. Na solução aprovada, explicou, "vão manter o vínculo de assistente até ser levantada a impossibilidade de aumento salarial", altura em que "passarão a adjuntos, com o salário de adjuntos".

Mas para Gonçalo Velho, presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNEsup), esta solução "é inaceitável para todas essas pessoas" as quais, avisa, "vão obviamente reclamar dessa decisão".

O sindicalista defende, de resto, que esta opção "desvirtua tudo aquilo que é o propósito da carreira docente. Com o doutoramento, acedem à carreira, cuja primeira categoria é a de professor adjunto".

E vai mais longe, garantindo ter "a absoluta certeza da ilegalidade e da inconstitucionalidade desta decisão, porque viola o princípio de salário igual para trabalho igual". O SNEsup também contesta a existência de uma restrição a aumentos salários, defendendo que a que existia - no orçamento do Estado de 2012 - "foi levantada" e que o atual orçamento salvaguarda os reposicionamentos remuneratórios.

"No conjunto de todos esses casos, disse ainda, "está uma diferença de apenas 0,5% do orçamento [do superior]. São cinco milhões de euros, sendo que este ano o reposicionamento ficaria pela metade desse valor. Ou seja: não custaria mais de 2,5 milhões."