Mandato do PGR pode não terminar ao fim dos seis anos

O mandato de seis anos, previsto na lei, para o cargo de Procurador-Geral da República, pode ser prolongado. É esta uma das conclusões do congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que terminou ontem no Funchal, contrariando assim a opinião "jurídica" da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A governante tinha defendido que este mandato era único, tendo em conta a interpretação que fazia da constituição, provocando aceso debate sobre o futuro da atual PGR, Joana Marques Vidal, que completa os seis anos em outubro.

O SMMP vem agora afirmar que este mandato "não tem a duração de seis anos: pode ter menos em caso de acordo entre ambos os órgãos do poder executivo, no sentido da exoneração; mas também pode ter mais de seis anos, se não houver acordo. O mandato não termina, pois, pela caducidade, mas sim pela exoneração".

Entre as conclusões do congresso, que contou com a presença de dezenas de magistrados, entre os quais a própria PGR, destaca-se um conjunto de "diversificados problemas" com que se confronta a "autonomia e a independência do MP". A "falta de magistrados" e a "falta gritante de funcionários para dar apoio à execução das decisões dos magistrados", estão entre esses problemas. De acordo com o membro do Conselho Superior do MP, Carlos Teixeira, até 2021, vão entrar 191 magistrados no Ministério Público, mas, tendo em conta que há muitos que saem por diversos motivos, poderá haver uma carência de magistrados em 2021 que poderá situar-se entre 33 a 203 dependendo do número de jubilações que possam ocorrer até essa altura", alertou. "Se faltarem os 203 em 2021, pode haver colapso de alguns serviços, não digo que seja em toda a estrutura do Ministério Público", acrescentou.

O SMMP destaca também "a falta de assessorias especializadas na criminalidade complexa, designadamente a económico financeira" e a "depauperização dos quadros da PJ, com consequências para a investigação criminal".