Crítica a assessores de 20 anos ganharem mais que juízes

Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), foi o terceiro orador na sessão solene de abertura do ano judicial, que decorreu hoje naquele tribunal superior, com críticas diretas ao financiamento dos partidos politicos e aos ordenados chorudos de assessores do governo com "vinte e poucos anos".

O magistrado, parafraseando o antigo presidente do Instituto Universitário Europeu de Florença, Yves Mény, disse que "os partidos tornaram-se máquinas politicas alimentadas a dinheiro com efeitos no financiamento oculto". Por isso, acrescentou, "percebe-se, assim, que assessores minsteriais com vinte e poucos anos de idade ganhem o que fará inveja a juízes de tribunais superiores e muito mais a qualquer juiz de comarca".

O presidente do STJ aludiu também à ação executiva, cujo modelo "empenhou", com o agente de execução a exercer "de forma privada uma função pública do Estado que mais não é senão o exercício da coerção estatal".

Reportando a estatísticas oficiais, Noronha Nascimento referiu que as ações executivas "aumentaram em 232.796", enquanto as restantes ações (cíveis, criminais, comerciais, laborais e de família e menores) "dimunuíram em 151.742".

O magistrado do STJ afirmou ainda que "o maior cabo das tormentas que os tribunais (...) irão ter é o da defesa dos direitos fundamentais do Homem e do Cidadão consagrados na Constituição e nas leis quadro estruturantes do nosso Estado e da nossa sociedade civil".

No seu último discurso como presidente do STJ, Noronha Nascimento apontou depois três deficiências estruturais nos tribunais portugueses, referindo que, "se não foram superadas, não permitem a sua futura evolução".

A primeira refere-se "à urgente necessidade de fusão dos tribunais comuns e administrativos", à semelhança do realizado em Espanha, não só para "uma melhor administração dos tribunais e de melhor aproveitamento de um quadro único de juízes", como para "garantir a uniformidade das sentenças para casos iguais, ou seja, de garantir a igualdade dos cidadãos".

Considera o juiz conselheiro que o alargamento da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais Superiores "vai levar a decisões divergentes dos tribunais comuns e administrativos, fragmentando direitos de cidadania".

"Com isto, a orgânica administrativa assume o colorido de um foro pessoal do Estado e Administração à boa maneira da antiga tradição napoleónica", afirmou.

Outra deficiência mencionada por Noronha Nascimento foi a "urgente necessidade de limpar os tribunais do lixo processual que nunca lá deveria ter entrado", notando que "os tribunais do litoral do médio e pequeno cível e crime estão assoberbados e com pendências excessivas".

"A crise atual com a consequente recessão do consumo irá restringir a procura judiciária, que, obviamente, crescerá noutros setores", vincou Noronha Nascimento.