A colaboração premiada, inspirada na delação premiada da legislação penal brasileira, vai ser proposta pelo grupo de trabalho do Pacto para a Justiça que têm a área da corrupção e da criminalidade económica, disse à Lusa a juíza Manuela Paupério..A presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) referiu que, no grupo de trabalho, a proposta da criação da figura da colaboração premiada "não está fechada", mas "é um ponto que obteve grande consenso entre juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais". Falta unicamente a posição dos advogados.."Este instituto é importante para quem investiga este tipo de crimes", disse Manuela Paupério, que integra o grupo de trabalho que trata da criminalidade organizada, violenta e dos crimes económico-financeiros, incluindo a corrupção..Quanto à definição dos critérios a aplicar na colaboração premiada, Manuela Paupério frisou que terá que ser o legislador a definir esses critérios, admitindo contudo que os benefícios a conceder a quem colabore ou denuncie os restantes criminosos irão depender da "relevância" dessa colaboração..Para já, desconhece-se em que termos a colaboração de um arguido que aceite colaborar na investigação criminal poderá levar à isenção da pena, suspensão da pena ou outro benefício..Atualmente, os arguidos que colaborem com a justiça na descoberta da verdade só são beneficiados na fase de julgamento quando é ponderada a medida da pena pelo tribunal, mas sabe-se no meio judiciário que, informalmente, os colaboradores ou "arrependidos" recebem outro tipo de tratamento logo que começam a colaborar..Manuela Paupério reconheceu que a criação do instituto da colaboração premiada servirá também para "clarificar" procedimentos para com quem resolva colaborar com os investigadores criminais..A introdução da delação premiada nas propostas do Pacto da Justiça foi revelada hoje pela presidente da ASJP no Fórum da TSF..Entretanto, na terça-feira, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal Carlos Alexandre alertou que só respostas policiais, jurídico-penais, judiciárias e prisionais não conseguem combater o crime organizado e a corrupção, defendendo a colaboração premiada como um "instrumento típico de democracias maduras".."Identifico-me com a ideia de que a clarificação das leis de combate à corrupção beneficiaria com o instituto de colaboração premiada", disse Carlos Alexandre nas Conferências do Estoril, considerando que "é um instrumento jurídico típico de democracias maduras, reputadas e desenvolvidas como Alemanha, França, Itália e Estados Unidos" utilizado para combater o terrorismo, tráfico de droga e crime organizado..Porém, alertou, "ninguém defende que o Estado legisle no sentido de passar um 'cheque em branco' ao denunciante".."A colaboração premiada não dispensa o Ministério Público de aprofundar a investigação do que lhe é transmitido nesse âmbito e na concatenação com os demais meios de prova, tais como a prova documental, pericial, testemunhas, entre outros", observou.