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Código de Processo do Trabalho baixa sem votação para comissão parlamentar
Durante a discussão na generalidade, todos os partidos sinalizaram a intenção de avançar com propostas de alteração a alguns aspetos do diploma.
A proposta do Governo que altera o Código de Processo do Trabalho (CPT), que o adapta ao Código de Processo Civil, baixou esta sexta-feira, sem votação, por 30 dias, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.